Aprender Direito

Ficha limpa é constitucional

2012-02-16T21:33:00.000-02:00

Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/02/16/stf-declara-a-constitucionalidade-da-lei-da-ficha-limpa/

STF declara a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Julgamento durou 11 horas em dois dias

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro, Brasília

Por 7 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, às 20h45 desta quinta-feira, que a Lei da Ficha Limpa, é constitucional, ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”.

Também por maioria, a Corte entendeu que a nova lei (Lei Complementar 135/2010) pode retroagir para atingir candidatos que tenha sido condenados por “órgãos judiais colegiados” (segunda instância) antes da data de vigência da lei (4/6/2010).

Formaram a maioria – na análise da parte central da LC 135 – os ministros Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio. Este último não acompanhou a maioria quanto à retroatividade da lei. Ficaram vencidos no julgamento das ações declaratórias propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, em maior ou menor extensão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

A favor

Na primeira parte da sessão desta quinta-feira, os dois primeiros ministros que votaram – ambos a favor da constitucionalidade – foram Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Depois de lembrar que sua posição já era conhecida, Lewandowski (atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral) sublinhou que a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso depois de “intensos e verticais debates”, e sancionada pelo presidente da República “sem um veto sequer”.

Quanto ao artigo 15, citado por Celso de Mello como constitucionalmente mais fundamental do que o artigo 14, Lewandowski afirmou que as duas normas têm “o mesmo peso constitucional”.

Já Ayres Britto – ao apoiar os votos de Barbosa, Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Lewandowski – destacou que a Constituição “criou uma espécie de devido processo eleitoral substantivo”, que tem como “principal vertente” o “o princípio da respeitabilidade – aquele que sai do campo da ‘presentação’ de si mesmo e se desloca para o campo da representação da coletividade”. Reafirmou sua posição no sentido de que a LC 135, ao estabelecer novos casos de inelegibilidade, cumpriu o preceito constitucional do artigo 14, protegendo “a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato”.

Ainda segundo Ayres Britto, a Constituição decididamente “consagrou o princípio da moralidade”. Quanto à probidade administrativa, ele lembrou que o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta prevê que atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O ministro Marco Aurélio acompanhou, em quase todos os pontos, o voto do ministro Joaquim Barbosa (constitucionalidade total da lei). Mas entendeu que a Lei da Ficha Limpa não poderia retroagir. Ou seja, só poderia valer a partir de sua edição, em junho de 2010, não abrangendo os atingidos pelas novas cláusulas de inelegibilidade antes daquela data. “Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva e não retroativa”, afirmou. Contudo, ele considerou a lei como tendo “preceitos harmônicos com a Constituição que buscam a correção de rumos desta sofrida pátria, considerado um passado que é do conhecimento de todos”.

Mas ficou vencido neste ponto pela maioria de seis votos já formada.

Divergência

Na quarta-feira, na retomada do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, formalizou-se a esperada divergência a partir do voto-vista de Dias Toffoli, que se baseou no princípio da presunção da inocência, consagrado no inciso 57 do artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para ele – assim como para os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que se pronunciaram no debate – esse princípio constitucional consagra tratamento que impede que candidatos às eleições sejam tratados como se tivessem sido condenados definitivamente.

Toffoli refutou o entendimento fixado no início do julgamento das ações, em novembro e dezembro do ano passado, pelos ministros Luiz Fux (relator) e Joaquim Barbosa, de que a LC 135 era uma decorrência do artigo 14 da Constituição, que permite outros casos de “inelegibilidade, considerada a vida pregressa do candidato”, a fim de se proteger “a moralidade para o exercício do mandato”. Segundo ele, o princípio constitucional da presunção da inocência não se aplica apenas a processos penais.

Na sessão da quarta-feira, mesmo antes de proferir o seu voto, Celso de Mello já havia aderido à divergência, ao afirmar que “é preciso banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição”. E sublinhou – além da “presunção de inocência”, cláusula pétrea do artigo 5º da Carta – o inciso 3 do artigo 15, que veda “a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado”. Na sessão desta quinta-feira ele insistiu na prevalência deste artigo sobre o parágrafo 9º do artigo 14 – aquele que previu a edição de lei complementar para “outros casos de inelegibilidade”. Fez um resumo do seu voto escrito – que tinha cerca de 100 páginas.

Gilmar Mendes reiterou sua posição também já exposta anteriormente de que a “presunção de inocência” (ou a “não culpabilidade”) é princípio fundamental e cláusula pétrea da Carta de 1988: “A vontade do povo não pode relativizar a presunção da inocência, até por que os candidatos ‘fichas sujas’ são também eleitos pelo povo”, afirmou.

Último a votar, o presidente do STF, Cezar Peluso, insistiu no aspecto de que “a lei tem função prospectiva”. E que, no caso da ADC (ADC 29) não poderia aceitar que uma lei que entrou em vigor em 2010 possa estender seu “efeito restritivo para atos praticados no passado”. Considerou essa parte da Lei da Ficha Limpa um “confisco da cidadania”. Quanto à presunção da inocência, manteve o seu entendimento de que o princípio da presunção da inocência é cláusula pétrea da Constituição, e intocável.

Adin

Foi também julgada improcedente, por 6 votos a 5, a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o dispositivo da Lei da Ficha Limpa (artigo 1º, letra “m”), segundo o qual são inelegíveis “os excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissonal”.

O cigarro e a liberdade

2012-02-07T09:07:00.000-02:00

Fonte: http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5598375-EI11347,00-O+cinema+o+cigarro+e+a+liberdade.html

TERÇA, 7 DE FEVEREIRO DE 2012, 08H01 ATUALIZADA ÀS 08H14

O cinema, o cigarro e a liberdade

Cláudio Leal/Terra Magazine

"Lei antifumo atenta contra a liberdade do homem", opina André Setaro (foto)

André Setaro
De Salvador (BA)

1) A lei que proíbe o fumo em lugares públicos fechados tem um teor fascista e está a fazer do fumante um marginal, um coitado, um ser indesejado nos recintos. Um indesejado das gentes, como poderia dizer, na sua época, Machado de Assis. Não se quer aqui fazer a apologia do fumo, pois não é disso que se trata, considerando que o cigarro faz mal a saúde. É mais uma questão cultural. Há, por outro lado, uma campanha tão insidiosa contra o fumo que as pessoas, lavadas cerebralmente, olham para o fumante de soslaio e de esguelha. Quem tem mais de 40 anos foi criado numa sociedade que tinha o cigarro como fator de charme. Era chique se fumar. As mulheres portavam uma cigarrilha dourada, folheada a ouro, com os cigarros dispostos em fila, dentro, como soldados numa parada militar. Adquirido o vício na época em que ele reinava, o fumante, que não conseguiu largar, tem todo o direito de fumar sem que seja constantemente censurado - até o dia em que acabe sendo mesmo apedrejado nos lugares.

2) Mas também aqueles que não fumam possuem o direito de não serem incomodados pela fumaça dos cigarros. A solução anterior era perfeita: separar os ambientes para aqueles que fumam e os ambientes para aqueles que não fumam. Mas foi preciso encontrar um inimigo. E o inimigo encontrado foi o fumo. E os gazes dos automóveis que engarrafam as principais cidades brasileiras? E os agrotóxicos dos legumes? O gado clonado e servido como legítimo streek?

3) O que se pretende clamar, aqui, é pela liberdade do homem, pela liberdade de se fazer o que quiser, desde que os direitos dos outros não sejam atingidos. A lei antifumo penaliza o fumante, retirando-o do convívio social. Muitos dos que fumam, fazem-no por vício e não por um exercício lúdico. Alguns conseguem se ver livre do cigarro, outros não conseguem nem sequer escrever ou raciocinar sem o companheiro amigo de todas as horas. Este escrevinhador, indo, ano passado, a Belo Horizonte, fez um voo de conexão, e ficou algumas horas no Galeão (Rio). Havia (não se sabe se ainda há), um fumódromo, que mais se assemelhava a um quiosque, redondo e com um estribo circular. Para esperar o voo, ficou a tomar uns chopes e teve vontade de fumar e lá se foi ele para o fumodromo. Subindo no estrado, à sua frente estava um piloto de avião soltando fumaça na direção deste escrevinhador e este em direção a ele. Simplesmente ridículo. Quem fuma gosta de fazê-lo ao escrever, ao bater um papo, ao desenvolver um pensamento, sendo, portanto, o cigarro também um coadjuvante nas horas de prazer e de reflexão.

4) Quem observar os filmes americanos realizados nos anos 40 e 50, principalmente, vai constatar que quase todos os personagens em cena fumam desbragadamente. Num momento em que, num filme de guerra, o soldado está morrendo, o companheiro que o socorre tem, como primeiro gesto, tirar um cigarro para que o outro possa morrer em paz dando a sua última tragada. Em O homem de Alcatraz (The birdman, 1962), de John Frankenheimer, Burt Lancaster fuma em todos os planos que aparece -e aparece em quase todos, pois o personagem principal. Jean-Paul Belmondo como Michel Poiccard emAcossado (A bout de souffle, 1959), de Jean-Luc Godard, fuma um cigarro atrás do outro, acendendo o seguinte com a chama do precedente. Aliás, Jean-Luc Godard era (ou ainda é) um fumante inveterado.

5) Mas nos filmes contemporâneos, pelo menos nos americanos, ninguém fuma mais. É proibido fumar nos filmes, e se, por acaso, possa se encontrar um fumante, este é um personagem negativo, bandido, de má índole. A psicose antitabagista é coisa de cinco anos para cá, pois ainda agora, ao rever O alfaiate do Panamá (The tailor of Panama), de John Boorman, que é de 2001, Pierce Brosnan, o astro principal, fuma em todas as cenas. Humphrey Bogart, o Bogie, ícone do cinema mundial, bebia e fumava com muita intensidade, chegando a dizer: "O homem só é homem depois de três scoths, porque fica três graus acima da canhestra realidade."

6) A onde politicamente correta tem destruído a liberdade de expressão do homem contemporâneo, atrelado a uma série de bobajadas. O humor, por exemplo, da televisão, salvo raríssimas exceções, acabou. Chico Anysio disse certa vez numa entrevista: "Atualmente fica muito difícil se fazer humor na televisão com a patrulha do politicamente correto." Neste particular, o escrevinhador desta coluna é profundamente politicamente incorreto. Muitos riem das trapalhadas que acontecem no Big Brother Brasil, o famigerado BBB. Mas será este o humor contemporâneo? Será essa a graça da contemporaneidade? Bata-me, como se diz na Bahia, por favor, um abacate!

7) E, além do mais, nos filmes americanos, há, em certos filmes, um preconceito que se encaixa na trama do filme, quando, por exemplo, um personagem está fumando e o outro diz: "Por que não larga logo esta droga?" É a vox do diretor patrulhando até dentro da diegese cinematográfica, dentro do desenvolvimento narrativo, a condenar, através de outro personagem, aquele que fuma. A lei antifumo atenta, repita-se aqui, contra a liberdade do homem. Em A laranja mecânica (A clockwork Orange, 1971), de Stanley Kubrick, a cena que dá a chave do filme é quando, na biblioteca, um padre diz a Alex que o mais importante para o homem é que ele conserve o seu livre arbítrio.

8) Para aqueles que costumam enxergar sempre lugares comuns e clichês nos filmes: "Essa repetição do mesmo é, aliás, um dos elementos importantes da instituição cinematográfica, uma de suas funções que ainda falta analisar; a única submissão à ideologia que não permite justificar de maneira satisfatória o fato de que os espectadores vão ao cinema ver histórias cujo esquema se repete em todos os filmes." (Jacques Aumont in A estética do filme (Esthétique Du film), Papirus Editora. Página 83.

André Setaro é crítico de cinema e professor de comunicação da Universidade Federal da Bahia (Ufba).

Função social da propriedade

2012-01-30T18:35:00.001-02:00

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jan-30/pinheirinho-direito-propriedade-atender-funcao-social

30janeiro2012

CASO PINHEIRINHO

Direito de propriedade deve atender à função social

Por Jorge Luiz Souto Maior

Eu não tenho onde morar
É por isso que eu moro na areia
Eu nasci pequenininho
Como todo mundo nasceu
Todo mundo mora direito
Quem mora torto sou eu

(Dorival Caymmi - Eu Não Tenho Onde Morar - 1960)

O que aconteceu na localidade conhecida por Pinheirinho, em São José dos Campos, município que possui um dos maiores orçamentos per capita do Brasil, pode ser considerado uma das maiores agressões aos Direitos Humanos da história recente em nosso país.

Querem dizer que tudo se deu em nome da lei, mas com tal argumento confere-se ao Direito uma instrumentalidade para o cometimento de atrocidades e, pior, tenta-se fazer com que todos os cidadãos sejam cúmplices do fato. Só que o Direito não o corrobora. Senão vejamos.

Na base jurídica do ato cometido está, dizem, o direito de propriedade. Um terreno foi invadido, obstruindo-se o direito da posse tranqüila ao seu titular, e, portanto, precisa ser desocupado. Simples assim.

Mas, o direito de propriedade, conforme previsto constitucionalmente, deve atender à sua função social (artigo 5º, inciso XXIII, da CF). Sem esse pressuposto nenhum direito de propriedade pode ser exercido.

A Constituição, ainda, garante a todos os cidadãos, como preceito fundamental, o direito à moradia (artigo 6º, inserto no Título II, do Capítulo II, da CF).

Desse ponto de vista, a ocupação, para fins de moradia, de uma terra improdutiva, abandonada, sobre a qual o proprietário não exerce o direito de posse, que não serve sequer ao lazer e que pela sua localidade e tamanho precisa, necessariamente, atender a uma finalidade social, não é mera invasão. Trata-se, em verdade, de uma ação política que visa pôr à prova a eficácia dos preceitos constitucionais, cabendo esclarecer que essa não é uma temática exclusiva do meio rural já que as normas jurídicas mencionadas não fazem essa diferenciação e também a Constituição de 1988 passou a admitir o usucapião de imóveis urbanos (artigo 183).

Assim, diante de uma ocupação dessa natureza compete ao proprietário, que pretenda recuperar a posse da terra, com o pressuposto que de fato a exerça, demonstrar que sua propriedade cumpre uma função social, tendo direito, inclusive, a uma decisão liminar, proferida logo no início do processo judicial, quando o esbulho tenha ocorrido a menos de um ano e um dia da propositura da ação possessória. Vale reforçar: como fundamento da ação não basta demonstrar o título de propriedade. Deve-se demonstrar a posse e provar que a propriedade cumpre uma função social.

Do contrário, a ocupação representa uma desapropriação indireta do imóvel, que recupera a função social da propriedade, agindo o particular em substituição ao Estado, que se mostra inerte em duplo sentido: no aspecto da realização de políticas públicas efetivas de construção de moradias dignas para todos; e no que tange à exigência plena das finalidades sociais das propriedades privadas. Nesse caso, confere-se ao proprietário a possibilidade de acionar judicialmente o Estado para pleitear o recebimento de indenização equivalente ao valor de mercado do imóvel, que, então, deve ser desapropriado para atender sua função social. Vide, a propósito, decisão proferida no Processo 1.0000.00.271812-0/000(1), da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relator desembargador Garcia Leão, que julgou procedente o pedido do proprietário de receber indenização do Estado pela desapropriação. Quando propriedades rurais ou urbanas, cuja posse não é exercida por seu titular, e que não atendem função social alguma, estando apta a tanto, passam a ser ocupadas por cidadãos que não têm onde morar, também os respectivos proprietários são atingidos pela inércia do Estado, vez que só existem cidadãos prontos para o ato em questão porque o Estado não cumpre a sua obrigação constitucional.

Várias, são, aliás, as decisões da Justiça do Estado de São Paulo no sentido da afirmação da função social da propriedade, aplicada em situações análogas à do Pinheirinho. Em sentença proferida pelo juiz Amable Lopez Soto, em janeiro de 2006, nos autos do processo 007.96.318877-9, em trâmite na Vara Cível do Fórum Regional VII de Itaquera, restou consignado:

Ocorre que hoje a área transformou-se em um dos muitos bairros pobres de São Paulo, logo, a partir da inação do Estado em criar as condições de moradia para milhares de pessoas que vivem na rua, sem teto próprio, estas, por extrema necessidade, acabaram por praticar o ato de desapropriação indireta do imóvel, repartindo o espaço de forma a permitir uma moradia minimamente digna.

A partir da inação do Estado parte da população fez uso de um dos instrumentos que, a princípio, só ao Estado é permitido, o de desapropriação indireta de área que não cumpria sua função social.

Ao final, julgando improcedente o pedido de reintegração, concluiu:

Enfim, o que se tem nestes autos é uma verdadeira impossibilidade de reintegração de posse ante o tempo e a situação hoje existente, cabendo ao autor, como forma de não se empobrecer sem justa causa e, ante a responsabilidade do Estado, propor a ação de reparação que permita recompor, pela via da indenização, seu patrimônio.

No corpo de sua sentença, Amable cita várias outras decisões com igual teor.

a) O particular que tem sua propriedade invadida por mais de cinco mil pessoas que, se desalojadas, não terão para onde ir, deve buscar do Poder Público a indenização a que faz jus decorrentes da desapropriação indireta. Entretanto, a reintegração de posse não deve ser deferida, em homenagem ao princípio da função social que a propriedade tem, nos termos do artigo 2º, IV, da Lei 4.132/62 e artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

(....)

...tecnicamente a sentença não merece reparos. Mas o direito evolui, situação que, particularmente, atingiu o direito de propriedade. Não é mais possível idealizar a proteção desse direito no interesse exclusivo do particular, pois hoje princípios da função social da propriedade aguardam proteção mais efetiva. Não fora isso, a função do Judiciário, de solucionar conflitos de interesse, não pode desprezar a necessidade de por fim ao embate posto nos autos, mas de impedir, com a decisão dada, que outras lides venham a acontecer.

Está em estudo um litígio entre um particular que teve suas terras inutilizadas invadidas e um grupo de mais de cinco mil famílias que ali se instalaram por não ter outro lugar para ficar.

Retiradas do local, por certo deverão ocupar outro. Se particular, novo conflito será criado. Se públicas, também o Poder Público, em tese, tem direito de recuperá-las. O certo é que, para qualquer local onde sejam essas pessoas levadas, o mesmo problema que aqui aparentemente se resolve será novamente criado. Sequer condenar os requeridos a flutuar é possível, pois em tese o espaço aéreo sobre um imóvel pertence ao dono da superfície (artigo 526 do CC).

Quando o Poder Público, responsável pela proteção de todos os cidadãos, inclusive dos aqui requeridos, permite durante muito tempo que muitos se instalem em determinado local, há de ser reconhecida a desapropriação indireta. É o sacrifício do um proprietário, indenizado, entretanto, por toda a sociedade, que servirá de solução a um conflito que se eternizaria com a simples determinação de sua desocupação.

Entendido que o imóvel foi, de forma indireta, desapropriado, não caberia a ação possessória que tem por finalidade recuperar a posse em decorrência da propriedade. Mas, tendo havido perda desta, para o interesse público em disputa, a pretensão deve ser tão somente indenizatória contra o Poder Público responsável pela política urbana.

Os bens indiretamente expropriados, porque aproveitados para fins de necessidade, utilidade pública, ou de interesse social, não podem ser reavidos in natura, impossível vindicar o próprio bem, a ação cujo fundamento é o direito de propriedade, visa, precipuamente, à prestação do equivalente da coisa desapropriada, que é a indenização... (STF, RTJ 61/389). (José Luis Gavião de Almeida, Acórdão proferido na apelação n. 823.916-7, J. 27/08/02 – RT 811/243):

b) A Prefeitura do Município, reconhecendo a existência do problema social ínsito nesta ação e em duas outras de áreas contíguas que tramitam nas duas outras varas cíveis deste foro, ajuizou ação de desapropriação ora em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública.

Pretende-se regularizar a situação de fato já consolidada no tempo (os réus ocupam o imóvel, no mínimo, desde 1.994), mediante pagamento de indenização a quem de direito.

Não é razoável que para proteção da posse de uma empresa seja destruído um bairro inteiro numa verdadeira operação de guerra, desencadeada pelo Estado, quando existe outra solução mais afinada com o interesse social, isto é, a desapropriação do imóvel com o pagamento da indenização a quem faça. (Magistrado Mário Dacache, autos do processo n. 2.122/95, juízo cível do Fórum Regional VII de Itaquera)

c) No caso dos autos a coisa reivindicada não é concreta, nem mesmo existente. É uma ficção.

Os lotes de terreno reivindicados e o próprio loteamento não passam, há muito tempo, de mera abstração jurídica. A realidade urbana é outra. A favela já tem vida própria, está, repita-se, dotada de equipamentos urbanos. Lá vivem muitas centenas, ou milhares de pessoas. (…) Lá existe uma outra realidade urbana, com vida própria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. O comércio está presente, serviços são prestados, barracos são vendidos, comprados, alugados, tudo a mostrar que o primitivo loteamento só tem vida no papel. (…).

Loteamentos e lotes urbanos são fatos e realidades urbanísticas. Só existem, efetivamente, dentro do contexto urbanístico. Se são tragados por uma favela consolidada, por força de uma certa erosão social, deixam de existir como loteamento e lotes.

A realidade concreta prepondera sobre a 'pseudo-realidade jurídico-cartorária'. Esta não pode subsistir em razão da perda do objeto do direito de propriedade. Se um cataclisma, se uma erosão física, provocada pela natureza, pelo homem ou por ambos, faz perecer o imóvel, perde-se o direito de propriedade.

É verdade que a coisa, o terreno, ainda existe fisicamente.

Para o direito, contudo, a existência física da coisa não é fator decisivo, consoante se verifica dos mencionados incisos I e III do artigo 78 do CC (de 1.916). O fundamental é que a coisa seja funcionalmente dirigida a um finalidade viável, jurídica e economicamente. Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta. (…)

Por aí se vê que a dimensão simplesmente normativa do Direito é inseparável do conteúdo ético social do mesmo, deixando a certeza de que a solução que se revela impossível do ponto de vista social é igualmente impossível do ponto de vista jurídico. (…)

O princípio da função social atua no conteúdo do direito. E, dentre os poderes inerentes ao domínio, previstos no artigo 524 do Código Civil (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz outro interesse (social) que pode não coincidir com os interesses do proprietário. (…)

Assim, o referido princípio torna o direito de propriedade, de certa forma, conflitivo consigo próprio, cabendo ao Judiciário dar-lhe a necessária e serena eficácia nos litígios graves que lhe são submetidos” (apCiv. 212.726-1-8-SP, j. 16.12.1994, Desembargador José Osório)

Não se pode esquecer, ademais, que o Estado atual é o Estado de Direito Social e neste sentido rege-se, juridicamente, pela obrigação de garantir a eficácia dos direitos sociais, constitucionalmente consagrados, não lhe cabendo, portanto, assegurar o direito de propriedade numa perspectiva meramente liberal, até porque também esse direito está vinculado a cumprir uma função social e isso não é retórica, tratando-se de expressão inequívoca da lei.

Em resumo, instalado um tal conflito de ocupação, cabe ao Estado assumir sua responsabilidade perante o problema, desapropriando o imóvel para o fim de integrá-lo a um projeto habitacional, e não fingir que não faz parte do problema, vendo a situação como mero embate entre particulares e, pior, impor uma solução que atenda, exclusivamente, o interesse do direito de propriedade, numa perspectiva liberal, passando por cima de vários outros valores integrados ao ordenamento jurídico como Direitos Fundamentais.

No caso do Pinheirinho o que se viu foi um profundo desrespeito à ordem jurídica.

Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação o terreno não cumpria função social alguma. As famílias em questão eram vítimas do déficit imobiliário daquele município, numa situação inconcebível, já que São José dos Campos é uma das cidades mais ricas do Brasil.

Não se tratou, pois, de mera invasão, mas de ato político organizado para extrair o Estado de sua inércia e para buscar a eficácia dos preceitos constitucionais do direito à moradia e da função social da propriedade. Não se tratou, igualmente, de ato de pessoas espertas, que quiseram se aproveitar da situação, passando à frente na fila dos milhões de brasileiros que também não têm onde morar, pois, como bem ponderou Ricardo Boechat, comentando o assunto, nenhum esperto tem como projeto de vida morar em um terreno ocupado, em precárias condições habitacionais. Os espertos estão em outros lugares, bem mais confortáveis, por certo. Os ocupantes do Pinheirinho são, ao contrário, pessoas injustiçadas e sofridas, vítimas da inércia de governantes que insistem em tratar as estruturas do Estado fora da perspectiva do Direito Social e do respeito aos Direitos Humanos. Claro, como insistiram em mostrar os autores da agressão, lá também havia consumidores de drogas e até alguns objetos frutos de furto, mas isso em nada altera a configuração jurídica refletida na situação, até porque drogas se consumem, infelizmente, por todos os cantos e o encontro de objetos furtados não representa, por si, identificação de autoria do crime e, de todo modo, a pena pelo furto não é a perda do direito à moradia. É forçoso reconhecer, portanto, que aquelas pessoas foram vitimadas pela histórica péssima distribuição de renda que reina em nosso país. Nossa profunda injustiça social está na base do fenômeno e não pode ser negligenciada.

Mas, admitamos que toda essa análise jurídica esteja errada, que nada disso justifique o ato cometido pelos cidadãos que se tornaram, pela ocupação, moradores do Pinheirinho. Partamos do princípio de que um erro não justifica o outro e que não se corrige a ilegalidade da inércia do Estado com outra ilegalidade, cometida pelo particular. Reconheçamos, enfim, que houve um ato ilegal pela “invasão” e que a autoridade do ordenamento jurídico precisava mesmo ser recomposta.

O problema é que para que a recomposição da realidade anterior todas as inserções jurídicas do fato consumado precisavam ser consideradas. Quando se coloca em pauta a autoridade do ordenamento jurídico é do todo jurídico que se fala e não de um aspecto único e isolado. Assim, mesmo abstraindo as noções de que a ocupação para moradia não se trata de mera invasão e de que a retomada da posse precisa passar pelo crivo da avaliação da função social da propriedade, a efetivação do direito do proprietário de reaver a posse do imóvel deve ser confrontado com outros direitos que porventura estejam em jogo na situação fática existente. O ato da reintegração, por conseguinte, não pode ser feito de forma a atingir a integridade física das pessoas, mesmo se tratadas, juridicamente, como “invasoras”, conforme já fixado pelo STJ em decisão proferida em pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso, requerida pela massa falida de Provalle Incorporadora Ltda., por não haver o Governador daquela unidade federativa atendido requisição de força policial do Juízo de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia para dar cumprimento a mandado de reintegração de posse em área de 492.403 m²:

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. APARATO POLICIAL. ESTADO MEMBRO. OMISSÃO (NEGATIVA). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO. 1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. 2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Resolução do impasse por outros meios menos traumáticos. 3 - Pedido indeferido. (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 - MT (2005⁄0020476-3) - RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES)

No caso Pinheiro esse entrelace de direitos foi solenemente ignorado, a começar pelos aspectos processuais. A ação política da ocupação do terreno teve início em 2004. No mesmo ano, o proprietário do imóvel, a massa falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, recurso denominado agravo de instrumento, tendo conseguido, junto à 16ª Câmara do Tribunal de Justiça, a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. O processo, então, prosseguiu seus trâmites normais, com diversos embates jurídicos, sendo que em 2010 a nulidade do meio processual utilizado pela Massa Falida para tentar reformar a decisão que negou a liminar foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, então, a decisão inicial, que negou a liminar de reintegração.

Nesse meio tempo, a ocupação foi se organizando ainda mais e se consolidou com a constituição de uma Associação de Moradores, que urbanizou o local com a formação de ruas, praças e a divisão do terreno em lotes com 250 metros quadrados, obedecendo-se, ainda, a regra, fixada pela Associação, de uma família por terreno. Formou-se no lugar um autêntico bairro, com novos moradores, pessoas oriundas da comunidade local, São José dos Campos, trabalhadores com ocupações diversas e também, é claro, desempregados, que para lá se dirigiam e investiam na construção de suas casas, agindo de tal forma, com boa-fé, principalmente em razão do aceno dado pelas três esferas do poder, Federal, Estadual e Municipal, em torno da possibilidade concreta da regularização da situação. Representantes das esferas do Poder visitaram por diversas vezes a comunidade.

E, de repente, em julho de 2011, uma nova juíza atuando no processo, tendo ciência da definição da questão pelo STJ, que consolidava a situação favorável aos moradores, concede liminar para a reintegração de posse, sem motivação específica baseada em fato novo.

É isso mesmo. O que se viu no Pinheirinho teve por fundamento uma decisão liminar, concedida sete anos e meio depois do ingresso da ação de reintegração, não se considerando a alteração fática havida no local, que, em verdade, apenas reforçava as razões para a rejeição da reintegração, ainda mais em sede de decisão liminar. É evidente, pois, a impropriedade da medida, de caráter liminar, insista-se, diante do tempo já decorrido, que eliminou a urgência para esse tipo de solução para um conflito tão complexo, estando, ademais, ultrapassado, há muito, o requisito do ano e dia, e, sobretudo, em razão da profunda alteração fática advinda no local desde o início do processo. Segundo o Censo realizado pela própria Prefeitura de São José dos Campos, já viviam no local 1.577 famílias, ou, mais precisamente, 5.488 pessoas, sendo 2.615 com idade entre 0 e 18 anos. Além disso, o assentamento, ou bairro como também era tratado, continha 81 pontos comerciais, seis templos religiosos e um galpão comunitário.

Bem se vê que a questão envolvia um feixe enorme de direitos, não estando em jogo única e exclusivamente o direito de propriedade da massa falida. Assim, ainda que fosse para privilegiar o direito de propriedade da massa falida, sem a necessidade de justificá-lo pelo pressuposto da finalidade social, haver-se-ia, no mínimo, que assegurar que outros direitos não fossem, simplesmente, desprezados.

O ato da desocupação, portanto, mesmo se considerada legítima, deveria ser precedido de uma organização tal que permitisse a preservação dos demais direitos envolvidos. Ainda que os moradores se apresentassem armados, dispostos a lutar contra a ordem judicial, as negociações, com todos os meios institucionais possíveis, deveriam conduzir à solução da situação. E, ademais, era o que se anunciava, tanto que a própria massa falida assinou documento, levado ao processo da falência, aceitando a prorrogação da efetivação da ordem de reintegração. No Pinheirinho houve até festa para comemorar a reabertura das negociações, que não se encaminhavam, propriamente, em torno da forma de reintegração, mas na direção, enfim, da desapropriação por atuação direta da Federação, o que talvez não interessasse aos propósitos especulativos locais e às pretensões eleitorais dos governos do Estado e do Município.

Assim, o que se verificou na seqüência, já no dia seguinte, foi uma reviravolta inexplicável da postura do Judiciário frente às possibilidades de negociação e a utilização da “trégua” como estratégia para desarmar os moradores, possibilitando a concretização da violência policial, típica de uma guerra, contra os cidadãos do Pinheirinho, ação esta que já estava preparada, por certo, há muitos dias, diante de seu vulto, e que vai ficar para os anais da nossa história, em razão dos efeitos produzidos, como uma das maiores aberrações humanitárias já vistas, ainda que os seus comandantes a queiram apontar como uma ação “limpa”, conforme assinalado pelo juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Pelo Poder Judiciário, representando a presidência do TJ, gostaríamos de expressar nosso agradecimento pelo belo trabalho executado pela Polícia Militar. Uma ação bem planejada e muito bem executada. Para aqueles que imaginavam que haveria um novo Eldorado do Carajás, um massacre, essa ação limpa demonstrou que esses temores eram absolutamente infundados. Hoje se cumpre a reintegração de posse"[1].

Em concreto, o Poder Judiciário e o Governo do Estado de São Paulo se uniram contra os moradores do Pinheirinho, tratando-os como inimigos. Não cola o argumento da defesa da legalidade e do resgate da autoridade do ordenamento jurídico, como visto. E mesmo que houvesse, repita-se, por que, depois de quase oito anos de uma situação consolidada, em que um terreno baldio, que servia à especulação imobiliária, foi transformado em um bairro de moradores de baixa renda, teve-se tanta pressa para devolver a posse do terreno à massa falida? Por que, para chegar a esse objetivo, mobilizar 2 mil policiais militares, helicópteros, cães e armas de todo tipo (ainda que menos letais)? Por que expulsar, de forma abrupta e violenta, pessoas de suas casas na calada da noite de um domingo, fazendo com que essas pessoas deixassem para trás seus pertences, utensílios, roupas e até documentos? Por que fazer tudo isso sem qualquer preocupação com a condição humana dessas pessoas, conduzindo-as a abrigos improvisados, sem condições minimamente dignas de sobrevivência? (As imagens dos abrigos falam por si e tendo constatado a situação in loco posso assegurar que as imagens não refletem o total drama vivido por aquelas pessoas). Por que submeter essas pessoas, nos abrigos, ao uso de pulseiras com cores diferentes, para que pudessem ser identificadas como moradoras do Pinheirinho? Por que deixarem crianças e jovens assistirem tamanha brutalidade contra seus pais? Que mal essas crianças cometeram? Que tamanho mal, ademais, cometeram todos aqueles que lá estavam à procura de um lugar para morar, sendo certo que não era um lugar nenhum pouco glamoroso? Por que passar um trator por cima das casas e estabelecimentos comerciais que foram construídos no local ao longo de oito anos de consolidação do bairro?

Tudo isso para entregar o terreno a uma massa falida, que nunca se preocupou com a função social daquela propriedade e que certamente não vai exercer a posse sobre o terreno?

Ora, em nenhuma ponderação de valores que se faça da situação vivenciada, atendendo os pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, vai se chegar ao peso que foi dado ao interesse da massa falida, valendo acrescentar que a empresa em questão, Selecta, proprietária do imóvel, também ela, nunca cumpriu qualquer função social, jamais tendo produzido um alfinete sequer, vez que foi constituída apenas para servir de fachada nas intermediações de negociações imobiliárias das empresas de um grupo econômico. No processo de falência respectivo, inclusive, não há credores trabalhistas ou quirografários. O único credor é o próprio Estado, sobretudo o município de São José dos Campos, com relação à dívida de IPTU, em torno de R$14 milhões.

Alguma razão não muito clara, que pode ser, por hipótese, um melindre entre as esferas de Poder Estadual e Federal, já que uma autorizava a reintegração e a outra a recusava, ou que pode ser a necessidade do governo estadual de afirmar sua autoridade diante dos movimentos sociais, sobretudo diante do alcance eleitoral que a questão atingiu, foi determinante para que a Justiça Estadual, em ato que chegou a ser reivindicado pelo Presidente do Tribunal, que enviou assessor direto para cuidar do assunto, passasse por cima de todos os Direitos Humanos envolvidos e determinasse a reintegração da posse, sendo auxiliada, com a maior presteza possível, pelo governo Estadual, que, com a intervenção direta do próprio governador, autorizou a instauração de uma ação de guerra contra os cidadãos do Pinheirinho.

É isso mesmo. Os nossos co-cidadãos foram vítimas de uma ação militar típica de guerra, que foi programada durante quatro meses, conforme reconheceu, em recente entrevista, a juíza do processo de reintegração, e que, por isso mesmo, precisou ser executada passando por cima até do acordo judicial assinado pelas partes, no processo da falência, em torno da suspensão da reintegração. E um dado extremamente importante deve ser destacado, que torna a origem da ação policial, a mando do estado de São Paulo, ainda mais questionável: em entrevista ao Jornal, O Vale, a juíza do processo de reintegração, que concedeu a liminar, confessou que o ato policial não estava plenamente sob o seu controle e que sabia dos riscos que estava impondo aos moradores do Pinheirinho. Disse ela, textualmente: “A operação me surpreendeu, positivamente.”

Seja como for, o fato é que os cidadãos do Pinheirinho foram tratados como inimigos do Estado. Foram presos sem processo, já que ficaram várias horas impossibilitados de sair do assentamento, enquanto a Polícia mantinha luta aberta contra moradores do bairro vizinho que se insurgiram contra ação policial intentada no local. Foram marcados como se estivessem em um campo de concentração. Foram desalojados. Foram conduzidos, por força, a um local inabitável, sem qualquer condição de higiene, não tendo havido, inclusive, qualquer cuidado especial com crianças, idosos e doentes. Ou seja, foram profundamente agredidos em sua dignidade. Registre-se, a propósito, que se trata de princípio fundamental da República Federativa do Brasil a proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF) e que constituem objetivos fundamentais da República “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (artigo 3º, CF), valendo lembrar, ainda, que o Brasil deve reger-se nas suas relações internacionais pela “prevalência dos direitos humanos” (artigo 4º, inciso II, CF).

Os moradores do Pinheirinho, inclusive, tiveram o seu direito de propriedade, com relação aos seus pertences, desrespeitado e continuam, ainda hoje, sem que o Estado reconheça sua responsabilidade quanto ao problema do qual tudo se originou: a ausência de moradia.

Em concreto, aquelas pessoas, que de boa-fé puderam acreditar em um projeto de vida, por mais precário que fosse, com a formação do Pinheirinho, estão agora mendigando local para se alojar e, de certo modo, estão sendo tratadas como animais.

E o pior disso tudo é que essa situação foi imposta pelas forças institucionalizadas do Estado, cuja função seria a de, em primeiro plano, proteger o cidadão. E, ademais, quem vai pagar pela operação realizada? Os custos da operação serão calculados e inseridos no processo? Certamente não e a sociedade como um todo, portanto, arcará com a despesa que se fez necessária para a prática do ato destinado à defesa da posse de um terreno privado e que, ao mesmo tempo, soterrou vários Direitos Humanos. Vai se dizer que o governo estadual colaborou com a Justiça para a efetivação de uma ordem judicial, mas esse mesmo governo não se tem mostrado nenhum pouco colaborador no que se refere às decisões judiciais que visam o resgate da autoridade dos direitos sociais de incontáveis cidadãos. O estado de São Paulo deve cerca de R$ 20 bilhões em precatórios, que se arrastam interminavelmente, sendo R$ 15 bilhões a título de créditos trabalhistas e previdenciários.

A questão mais relevante que se apresenta, de todo modo, é: o que fazer agora?

Solidarizar-se com os ex-moradores do Pinheirinho é importante, mas não basta.

É preciso que a autoridade do ordenamento jurídico, visto de forma integral, seja imediatamente recobrada. Há urgência na prevenção e reparação dos direitos, que foram desrespeitados, dos, agora, “ex-moradores” do Pinheirinho.

Se o Estado se mostrou eficiente para preservar o direito de propriedade, cumpre-lhe, presentemente, demonstrar a mesma presteza para garantir a essas pessoas uma moradia digna e para reparar as agressões de que foram vítimas. Essa eficiência, alias, seria necessariamente antecedente à reintegração manus militaris operada, mas deve, enfim, ser operada. Assim, em razão de sua inércia perante o problema e por terem, pela própria inação, induzido os moradores do Pinheirinho a acreditarem na viabilidade do assentamento, e por terem sido completamente incapazes de construir uma solução para o problema, jogando tudo nas mãos do Judiciário, devem ser responsabilizados o município de São José dos Campos, o estado de São Paulo e mesmo o Governo Federal, sendo que o Judiciário, nas ações judiciais que venham a ser movidas, deve, mostrando que sua eficácia não tem lado, conceder liminar para obrigar os entes mencionados a pagarem indenização aos desalojados pelos danos pessoais experimentados, considerando a forma como foram tratados, assim como para determinar às esferas de poder competentes a construção imediata de casas com, no mínimo, o mesmo padrão que essas pessoas possuíam, com todos os seus utensílios, garantindo-lhes, enquanto a obra não for concluída, uma ajuda de custo para moradia e alimentação, sob pena de multa e demais conseqüências legais por desobediência à ordem judicial, mobilizando, para fazer cumprir a decisão garantidora dos Direitos Humanos, se necessário, o mesmo aparato policial utilizado na ação de reintegração de posse. E o terreno para tanto? Bom, cumpre aos entes públicos encontrá-lo!

Independente disso, a questão deve ser levada, imediatamente, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que o Estado brasileiro não reste impune, em suas relações internacionais, da grave agressão aos Direitos Humanos que permitiu ocorrer em seu território, conforme preconizado no Manifesto de Juristas, organizado pelo professor Fábio Konder Comparato e o procurador do Estado de São Paulo, Márcio Sotelo Felippe[2].

E se nada disso puder ocorrer? E se for apenas um devaneio acreditar que tais respostas jurídicas possam ser dadas à presente situação? Sem que outras medidas, igualmente eficazes para reparar os Direitos Humanos agredidos, se apresentem, há se questionar, então, se não é hora de re-fundar o Brasil, a começar pelo impeachment dos responsáveis pelas atrocidades identificadas no caso do Pinheirinho, não sendo demais lembrar que no caso do estado de São Paulo o fato se insere em um contexto determinado de enfrentamento aos movimentos sociais, de desrespeito às liberdades democráticas e de ataque à pobreza por meio de força bruta.

O caso Pinheirinho foi muito grave e a sociedade brasileira como um todo está desafiada a encontrar soluções que recomponham, imediatamente, a credibilidade na eficácia do Estado Democrático de Direito Social, instituído constitucionalmente.

O maior risco que vislumbro em situações como esta é o da produção, e acatamento, de argumentos que tentam legitimar as atrocidades verificadas, desconsiderando-as enquanto tais ou as justificando por intermédio do Direito, como se os atores não fossem responsáveis pelos seus atos, apresentando-se apenas como espécies de escravos de uma imposição legislativa. Essa racionalidade é destruidora dos vínculos de solidariedade, desvirtua a finalidade social e humanística do Direito e das estruturas de poder, gera a perda da própria consciência humana e, no caso específico do Brasil, acaba servindo para preservar, sem possibilidade concreta de oposição, a injustiça social que assola a maior parte da população brasileira. A falta de moradia e o desrespeito à dignidade humana das classes economicamente menos favorecidas, aliás, chegam a fazer parte da cultura nacional. E, “se o senhor num tá lembrado, dá licença de contá. Ali onde agora está esse adifício arto era uma casa véia, um palacete assobradado. Foi ali, seu moço, que eu, mato Grosso e o Joça, construímo nossa maloca. Mas um dia, nóis nem pode se alembrá, veio os home c'as ferramenta, o dono mandô derrubá. Peguemo todas nossas coisa, e fumo pro meio da rua apreciá a demolição. Que tristeza que nóis sentia, cada táuba que caía, doía no coração. Matogrosso quis gritá, mas em cima eu falei: ‘Os home tá com a razão, nóis arranja outro lugá’. Só se conformemo quando o Joca falô: ‘Deus dá o frio conforme o cobertô’. E hoje nóis pega as paia nas grama dos jardim, e pra esquecê nóis cantemo assim: Saudosa maloca, maloca querida, qui dim donde nóis passemo os dias feliz da nossa vida.”[3]

Uma cultura, ao mesmo tempo, de insensibilidade e de resignação com a injustiça, que o próprio Adoniran Barbosa, em 1969, tentou mudar, com nova música, Despejo na Favela, a qual, no entanto, não restou tão difundida quanto a primeira:

Quando o oficial de justiça chegou
Lá na favela
E contra seu desejo
Entregou prá seu Narciso
Um aviso prá uma ordem de despejo, assinada seu Doutor
Assim dizia a petição:
Dentro de dez dias quero a favela vazia e os barracos todos no chão
É uma ordem superior,
Ôôôôôôôô, meu senhor, é uma ordem superior
Não tem nada não seu Doutor,
Não tem nada não
Amanhã mesmo vou deixar meu barracão
Não tem nada não seu Doutor
Vou sair daqui
Prá não ouvir o ronco do trator
Prá mim não tem problema
Em qualquer canto me arrumo
De qualquer jeito me ajeito
Depois o que eu tenho é tão pouco
Minha mudança é tão pequena que cabe no bolso de trás
Mas essa gente aí, hein, como é que faz????

Pois é, já passou mesmo da hora de alterar a base cultural em torno das questões sociais para reescrevermos nossa história.

[1]. http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/01/25/pm-e-justica-restituem-posse-de-pinheirinho-e-exaltam-operacao.htm

[2]. http://www.viomundo.com.br/denuncias/juristas-e-entidades-comprometidos-com-a-democracia-denunciam-caso-pinheirinho-a-oea.html

[3]. Adoniran Barbosa, “Saudosa Maloca”, 1951.

Jorge Luiz Souto Maior é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

2012-01-26T11:51:00.000-02:00

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/dividas-contraidas-no-casamento-devem-ser-partilhadas-na-separacao/idc/10635

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00

Fonte | TJRS - Terça Feira, 24 de Janeiro de 2012

O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau.

O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS.

Caso

O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos.

No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00.

Sentença

O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau.

Na sentença, a magistrada concedeu a separação e determinou que a ex-mulher do autor da ação deve dividir os gastos com as dívidas do financiamento do piano, bem como arcar com 50% dos custos com a faculdade da filha.

Mesmo não tendo muitas condições financeiras, a genitora também é responsável pelos gastos com os estudos da filha, não podendo eximir-se de tal responsabilidade, afirmou a Juíza.

A ex-mulher chegou a contestar que o piano foi um presente dado pelo pai. No entanto, a magistrada explica que, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens, na época em que o financiamento foi realizado, a mãe deve arcar com metade dos gastos.

Mesmo sendo um presente do pai, a mãe deve se responsabilizar pela metade do pagamento do mesmo, ressaltou a magistrada.

A Juíza de direito Margot Cristina Agostini também determinou que o autor da ação não é obrigado a pagar ação de alimentos para a ex-mulher, pois a mesma é jovem (36 anos), saudável e apta ao trabalho.

Houve recurso da decisão por parte da ex-mulher.

Apelação

No TJRS, o recurso foi julgado pela 8ª Câmara Cível. O Desembargador relator Rui Portanova negou provimento ao apelo.

Segundo o magistrado, as dívidas contraídas no curso do casamento, para custear estudos da filha comum e para adquirir um instrumento musical para a menina, devem ser partilhadas.

O Desembargador destacou ainda que a ex-mulher é uma pessoa jovem, sem problemas de saúde e apta ao trabalho.

A sentença do Juízo do 1º Grau foi confirmada por unanimidade. Também participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz, que acompanharam o voto do Desembargador-relator.

Apelação nº 70046156030

Internet não é um Direito Humano

2012-01-24T16:22:00.000-02:00

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/link/internet-nao-e-um-direito-humano-diz-vint-cerf/

‘Internet não é um direito humano’

5 de janeiro de 2012|
18h59|
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Por Murilo Roncolato

Em artigo, Vinton Cerf, um dos pais da internet diz que conceituar a internet como direito nos faria valorizar as coisas erradas

*Vinton Cerf foi membro do DARPA, agência americana de projetos de defesa fundamental para a criação da base da internet. FOTO: Lucas Jackson/Reuters*

SÃO PAULO – Uma das figuras fundamentais para a construção da internet da maneira como a conhecemos hoje é Vinton Gray Cerf, membro da IEEE e vice-presidente do Google desde 2005. Em um artigo publicado nesta quarta-feira, 4, pelo New York Times, o criador adjunto do padrão TCP/IP se esforçou para deixar um claro uma opinião que tende a aquecer um debate que já circula internacionalmente há algum tempo: a internet não deve ser considerada um direito humano.

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A posição de Vint faz referência às atitudes de países (como Finlândia e França) e da ONU que classificaram o acesso à internet como um direito humano sob a justificativa de que estar online seria fundamental para a cidadania, assim como a liberdade de expressão. Em junho, a Organização das Nações Unidas declarou em um relatório oficial que a internet estava sob ataque de governos em quase todo o mundo e por isso deveria ser protegida. Para isso, declarou a internet um direito humano, o que geraria para um infrator – um país que barrasse a sua população de acessar a web, por exemplo – punições internacionais.

Vinton Cerf argumenta que não é o acesso à internet que deve ser protegida sob a tutela do Direito, pois se trata apenas um instrumento, um meio pelo qual as pessoas podem exercer seus direitos básicos, como o de acesso à informação e o de se expressar. Diz Cerf em seu artigo (veja aqui ele na íntegra):

“A tecnologia é um meio que possibilita estes direitos, e não um direito em si. Existe um critério mais elevado para que alguma coisa seja considerada um direito humano. Em sentido amplo, ela deve ser uma daquelas coisas das quais nós, seres humanos, precisamos a fim de poder levar uma vida saudável, dotada de sentido, como uma existência sem tortura ou a liberdade de consciência.
É um erro colocar determinada tecnologia nesta eminente categoria, porque ao longo do tempo acabaremos valorizando as coisas erradas.”

O atual executivo do Google argumenta que a própria ONU “admitia que a internet é valiosa como meio para alcançar um fim, e não um fim em si mesma”. Para ele, em vez de um direito humano, o acesso à internet poderia ser garantido sob o conceito de direito civil – como um serviço universal, ficando ao lado do serviço telefônico – o que, segundo ele, seria estabelecido por lei e, por isso, tutelado pelo Estado.

O coordenador adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV do Rio de Janeiro, Carlos Affonso, analisa que do texto de Cerf pode-se ter a impressão de que a internet deveria ser vista de um ponto de vista puramente técnico, ignorando assim a pluralidade de atores que participam desse ambiente como a sociedade civil, as empresas (enquanto usuárias da rede) e, principalmente, o teor político do debate sobre a garantia do acesso.

“A crítica dele é a de é a pessoa por trás da tecnologia que precisa ser tutelada, e não a tecnologia em si”, diz Affonso. “Mas perceber a internet apenas como uma tecnologia é uma visão que tira dela toda uma visão social e política que a própria engenharia da internet e seus aspectos técnicos carregam. É importante não levar o texto dele a um extremo e elevar o tema da tecnologia para além do ponto de vista técnico.”

No final de seu artigo, Cerf aponta como responsabilidade dos “criadores de tecnologia” em responder pelos “direitos humanos e civis”. “Neste contexto, os engenheiros não só têm a tremenda obrigação de conferir a capacidade aos usuários de usar a tecnologia, mas também a obrigação de garantir a segurança dos usuários”.

Para ele, os engenheiros – e nesse ponto ele invoca a associação à qual pertence, o Instituto dos Engenheiros Elétricos e Eletrônicos – deveriam ter consciência das “responsabilidades civis além da capacidade” dos engenheiros. “Aprimorar a Internet é apenas um meio, embora um meio importante, pelo qual é possível aprimorar a condição humana. Isto deve ser feito com a valorização dos direitos civis e humanos que devem ser protegidos – sem pretender que o acesso em si a esta tecnologia seja um direito.”

Engrossando o caldo O professor de Direito da FGV-RJ, Carlos Affonso, contrapõe a fala de Cerf lembrando que “a estrutura da internet – sendo uma rede descentralizada de redes – é de escolhas técnicas que formam uma tecnologia gerando um meio altamente político, com consequências sociais e econômicas graves”.

“Em tempos de Primavera Árabe, quando você tem uma pessoa do calibre do Vint Cerf dizendo que a internet não é um direito humano poderia representar uma negativa para o tema. Mas não é isso. É preciso não reduzir o que ele escreveu e relacionar também com o que tem dito nos últimos anos”, pondera Affonso que lembra dos encontros internacionais de que participou com a presença de Vinton Cerf, como o realizado em Nairobi, no qual o papel dos direitos humanos na tecnologia foi alvo de debate.

No dia 14 de dezembro, Vinton Cerf enviou uma carta para o congressista americano Lamar Smith, membro do Comitê de Justiça do Congresso e autor da Stop Online Piracy Act, lei antipirataria online conhecido pela sigla S.O.P.A. No documento, o ex-membro da DARPA se mostra preocupado com as consequências da norma, diz que o bloqueio a sites era algo “problemático” e sugere inúmeras alternativas ao projeto. A lei “prejudicaria a arquitetura da internet e obstruiria o esforço de 15 anos pelos setores público e privado visando melhorar a segurança cibernética através da implementação do DNSSEC, um conjunto de extensões projetado para solucionar vulnerabilidades de segurança no DNS [Sistema de Nomes de Domínios].”

Por fim diz ter “preocupações sobre a eficácia e inteligência dessa legislação”.

Carlos Affonso questiona se o artigo feito para o NYT não faz parte da discussão sobre o S.O.P.A mesmo que não cite a lei. “Vint diz que internet é uma tecnologia, essa tecnologia é papel de técnicos e é necessário que não se polua o debate com questões políticas. É uma forma de dizer que os rumos da internet tomados por governos nos últimos anos podem comprometer a internet. O artigo do Vint que pode ser tomado como uma análise do aspecto político da internet pode ser visto pelo lado oposto: o recado ‘a movimentação política que interfira na tecnologia é uma decisão que pode reduzir direitos fundamentais’. Só não sei se a melhor resposta é colocar o aspecto técnico separado do política como ele fez.”

Polícia em vez de política...

2012-01-24T16:11:00.000-02:00

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/blogs/habitat/pinheirinho-cracol%C3%A2ndia-e-usp-em-vez-pol%C3%ADtica-pol%C3%ADcia-172624954.html

Pinheirinho, Cracolândia e USP: em vez de política, polícia!

Por Raquel Rolnik | Habitat – seg, 23 de jan de 2012

Domingo, 22 de janeiro de 2012, 6h da manhã, São José dos Campos (SP). Milhares de homens, mulheres, crianças e idosos moradores da ocupação Pinheirinho são surpreendidos por um cerco formado por helicópteros, carros blindados e mais de 1.800 homens armados da Polícia Militar. Além de terem sido interditadas as saídas da ocupação, foram cortados água, luz e telefone, e a ordem era que famílias se recolhessem para dar início ao processo de retirada. Determinados a resistir — já que a reintegração de posse havia sido suspensa na sexta feira - os moradores não aceitaram o comando, dando início a uma situação dramaticamente violenta que se prolongou durante todo o dia e que teve como resultado famílias desabrigadas, pessoas feridas, detenções e rumores, inclusive, sobre a existência de mortos.

Nos últimos 08 anos, os moradores da ocupação lutam pela sua permanência na área. Ao longo desse tempo, eles buscaram firmar acordos com instâncias governamentais para que fosse promovida a regularização fundiária da comunidade, contando para isto com o fato de que o terreno tem uma dívida milionária de IPTU com a prefeitura. O terreno pertence à massa falida da empresa Selecta, cujo proprietário é o especulador financeiro Naji Nahas, já investigado e temporariamente preso pela Polícia Federal na operação Satiagraha. No fim da semana, várias foram as idas e vindas judiciais favoráveis e contrárias à reintegração, assim como as tratativas entre governo federal, prefeitura, governo de Estado e parlamentares para encontrar uma saída pacífica para o conflito.Com o processo de negociação em curso e com posicionamentos contraditórios da Justiça, o governo do Estado decide armar uma operação de guerra para encerrar o assunto.

03 de janeiro de 2012, região da Luz, centro de São Paulo. A Polícia da Militar inicia uma ação de "limpeza" na região denominada pela prefeitura como Cracolândia. Em 14 dias de ação, mais de 103 usuários de drogas e frequentadores da região foram presos pela polícia com uso da cavalaria, spray de pimenta e muita truculência. Em seguida, mais de trinta prédios foram lacrados e alguns demolidos. Esta região é objeto de um projeto de "revitalização" por parte da prefeitura de São Paulo, que pretende concedê-la "limpinha" para a iniciativa privada construir torres de escritório e moradia e um teatro de ópera e dança no local. Moradores dos imóveis lacrados foram intimados a deixar a área mesmo sem ter para onde ir. Comerciantes que atuam no maior polo de eletroeletrônicos da América Latina, a Santa Efigênia , assim como os moradores que há décadas vivem ali, vêm tentando, desde 2010, bloquear a implantação deste projeto, já que este desconsidera absolutamente suas demandas.

08 de novembro de 2011, 05h10 da manhã, Cidade Universitária, São Paulo.Um policial aponta a arma para uma estudante de braços levantados, a tropa de choque entra no prédio e arromba portas (mesmo depois de a polícia já estar lá dentro), sem deixar ninguém mais entrar (nem a imprensa, diga-se de passagem), nem sair, tudo com muita truculência. Este foi o início do processo de desocupação da Reitoria da Universidade de São Paulo, ocupada por estudantes em protesto à presença da PM no Campus. Os estudantes são surpreendidos por um cerco formado pela tropa de choque e cavalaria, totalizando mais de 300 integrantes da Polícia Militar. Depois de horas de ação violenta, são retirados do prédio e levados presos mais de 73 estudantes. Camburão e helicópteros acompanham a ação.

O que estes três episódios recentes e lamentáveis têm em comum?

Os três eventos envolvem conflitos na gestão e ocupação do território. Os três são situações complexas, que demandariam um conjunto de políticas de curto, médio e longo prazo para serem enfrentados. Os três requerem um esforço enorme de mediação e negociação.
Entretanto, qual é a resposta para esta complexidade conflituosa? A violência, a supressão do diálogo, o acirramento do conflito.

Alguém poderia dizer — mas por quê os ocupantes do Pinheirinho resistiram? Por que não saíram imediatamente, evitando os feridos e as feridas da confrontação?

Porque sabem que, para quem foi "desocupado" ou" lacrado" nestas e outras reintegrações e "limpezas", sobra a condição de sem-teto. Ou seja, para quem promoveu a reintegração ou a limpeza, o fundamental é ter o local vazio, e não o destino de quem estava lá, muitos menos as razões que levaram aquelas pessoas a estar lá naquela condição e seu enfrentamento e resolução. "Resolver" a questão é simplesmente fazer desaparecer o "problema" da paisagem.

Mais grave ainda, nestas situações a suposta "ilegalidade" ( ocupação de terra/uso de drogas) é motivo suficiente para promover todo e qualquer tipo de violação de leis e direitos em nome da ordem, em um retrocesso vergonhoso dos avanços da democracia no país.

Brasil será julgado pela CIDH/OEA

2012-01-24T12:30:00.000-02:00

Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23337

OEA julga calote dos precatórios como violação aos Direitos Humanos

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 às 15h30

Brasília, 19/01/2012 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu e vai julgar o mérito de uma denúncia formulada por funcionários do município de Santo André (SP) contra o Estado brasileiro, por violação de Direitos Humanos no caso dos precatórios, ante o descumprimento crônico por parte do Poder Público das ordens judiciais determinando sua quitação. Ao ser informado hoje (19) da decisão da Comissão da OEA, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que "ela representa marco fundamental na luta contra o calote oficial representado pelo não pagamento dos precatórios; mostrando também que a fama de caloteiro do Estado brasileiro já está percorrendo mundo". As dívidas não pagas dos precatórios somam hoje cerca de R$ 100 bilhões no País, prejudicando direitos de milhares de famílias, muitas delas carentes e, inclusive, credoras na forma de precatórios alimentares.

O próximo passo da OEA será julgar o mérito da denúncia contra o Estado brasileiro por desrespeito aos Direitos Humanos, devido ao não cumprimento de sentenças que mandam pagar os precatórios. Para Ophir Cavalcante, a decisão da OEA demonstra, assim, "o descaso do Estado Brasileiro no pagamento de seus débitos deixou se ser uma questão jurídica e passou a ser uma questão de violação aos Direitos Humanos". Para o dirigente, "não há nas modernas democracias nenhum sistema tão injusto e desumano quanto ao praticado pelo Brasil, na forma como não paga o que deve".

O presidente nacional da OAB anunciou que a entidade vai continuar sua luta contra o calote oficial e que 2012 "será o ano em que o Brasil vai ter que enfrentar essa questão, cuja análise não pode mais ser postergada pelo Supremo Tribunal Federal". O STF já iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Conselho Federal da OAB contra a Emenda Constitucional nº 62, a chamada "Emenda do Calote", que criou novo regime para pagamento dos precatórios, o que, em alguns casos, pode chegar a mais de 100 anos. Relator da ação, o ministro Carlos Ayres Britto já votou pela inconstitucionalidade da Emenda, mas o ministro Luiz Fux pediu vista.

A seguir, resumo do relato recebido hoje por Ophir Cavalcante, do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, a respeito da decisão da Comiossão Interamericana de Direitos Humanos da OEA - com base em extrato repassado por advogados dos funcionários de Santo André, autores da denúncia:

"Em conclusão, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu que, para efeitos de admissibilidade desta petição, não existem na legislação brasileira recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Com base no anterior, a CIDH declara que se aplica à presente situação a exceção prevista no art. 46.2.a da Convenção Americana no relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna. Na etapa de mérito, a CIDH examinará se as causas e os efeitos da referida exceção configuram violações à Convenção Americana, particularmente de seus artigos 1.1 (Obrigação do Estado de respeitar os direitos humanos), 2 (Dever do Estado de adotar disposições de direito interno), 8 (Garantias judiciais - prazo razoável do processo), 21 (Direito à propriedade privada) 25 (Proteção judicial-recurso simples rápido e efetivo)."

Segue link da denúncia à OEA: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/denuncia.pdf

Juízes recebem benefício por anos em que eram advogados

2011-12-29T14:21:00.000-02:00

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1027475-juizes-recebem-beneficio-por-anos-em-que-eram-advogados.shtml

29/12/2011 - 08h13

Juízes recebem benefício por anos em que eram advogados

DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta quinta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses --ou 450 dias.

A corte também é investigada pelo CNJ por supostos pagamentos de verbas relativas a auxílio moradia de forma privilegiada. O conselho apura ainda possíveis casos de enriquecimento ilícito.

OUTRO LADO

O TJ-SP informou que anulou as 22 concessões de licença-prêmio que consideraram períodos de exercício de advocacia e a legalidade do benefício deverá ser julgada no início do ano que vem.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ, "houve duplo fundamento para a anulação: a) ausência de prévia manifestação da Comissão Salarial; b) a questão deveria ter sido submetida ao órgão Especial do tribunal".

"Além da anulação, o Conselho Superior da Magistratura determinou imediata apreciação da matéria pelo Órgão Especial [colegiado da cúpula do tribunal], que reapreciará todas as questões relacionadas ao tema", de acordo com a nota do TJ.

Em sessão realizada no último dia 19, o Órgão Especial da corte chegou a iniciar o julgamento do caso, porém, a análise foi interrompida por pedidos de vista de desembargadores.

Colaborou Frederico Vasconcelos

	Editoria de Arte/Folhapress

Entidades de juízes se dividem quanto ao CNJ

2011-12-29T14:10:00.000-02:00

Fonte: http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=3088349393975587473

29dezembro2011

DISPUTAS INTERNAS

Entidades de juízes se dividem quanto ao CNJ

O recesso do Judiciário não tem significado descanso para a magistratura. Esta semana representou mais batalhas na guerra interna travada entre os juízes, tribunais, entidades de representação e a Corregedoria Nacional de Justiça, que, por meio da imprensa, fizeram mais afirmações e trocaram mais acusações.

Em nota enviada nesta quinta-feira (29/12), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) se solidarizou com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). As três últimas são autoras de Mandado de Segurança levado ao Supremo Tribunal Federal acusando a Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo bancário e fiscal de 217 mil juízes e servidores do Judiciário, durante a apuração de supostas irregularidades.

As investigações foram suspensas por liminar emitida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na segunda-feira (19/12), último dia de atividades no Judiciário. Logo depois, a Corregedoria afirmou que apurava irregularidades em pagamentos de verbas atrasadas em 22 tribunais. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, desmentiu as acusações feitas no Mandado de Segurança. Disse que as apurações envolvem cerca de 3 mil pessoas, e não 200 mil. Afirmou também que as entidades adotaram postura corporativista, e por isso teve apoio da magistratura nacional.

Também nesta quinta, reportagem da Folha de S. Paulo diz que o CNJ, em São Paulo, apura o pagamento irregular de licenças-prêmio a 22 desembargadores. São os julgadores que entraram no Tribunal de Justiça do estado por meio das vagas destinadas à advocacia. Para cada 30 dias de licença não tirados, recebe-se o pagamento de um salário.

De acordo com a reportagem, esses 22 desembargadores recebem licenças referentes à época em que ainda não tinham entrado para o TJ, mas atuavam apenas como advogados. Os pagamentos, segundo o CNJ, começaram a ocorrer em 2010, durante a presidência do desembargador Viana Santos, morto em janeiro, e se perpetuou durante este ano, durante a gestão do desembargador José Roberto Bedran.

Em resposta ao jornal, o TJ-SP afirma que realmente houve os pagamentos, mas que eles foram suspensos assim que foi constatada a irregularidade. À Folha, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Paulo Dimas Mascharetti, afirma que o pagamento tem como base um artigo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que permite o acréscimo de 15 anos anteriores ao exercício da magistratura para fins de aposentadoria. A lei, entretanto, não se refere ao pagamento de licenças-prêmio.

Na nota desta quinta (veja abaixo), a Anamages critica duramente a postura da ministra Eliana. Acusam-na de fazer declarações para criar fatos, e só depois apurá-los, sem respeitar o devido processo legal. A entidade aproveita, ainda, para criticar o veto ao aumento dos servidores do Judiciário, e acusa a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao não conceder o reajuste.

Brigas íntimas
Mas nem mesmo a Ajufe fala em uníssono sobre o assunto. Em nota, um grupo de juízes federais diz não concordar com a postura da entidade frente à Corregedoria do CNJ. A Ajufe é uma das autoras do Mandado de Segurança contra a devassa nas folhas de pagamento dos servidores do Judiciário.

No apelidado contramanifesto, os juízes afirmam que "a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistratura federal". O grupo de dissidentes afirma não ser, a princípio, contrário à atuação do CNJ — como afirmam ser a Ajufe. Defendem que, no caso de abusos, que sejam apurados pelo devido processo legal. Colocam-se contra, inclusive, as críticas feitas à ministra Eliana Calmon.

Por fim, os dissidentes afirmam que, neste episódio, a Ajufe não os representa. As notas públicas, dizem, "em verdade, expressam antagonismo à consolidação democrática".

O sigilo
Também na Folha desta quinta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, nega a quebra de sigilo dos servidores. Afirma que pediu informações administrativas e financeiras ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) porque faltavam informações nos bancos de dados dos tribunais. Mas diz que se ateve às movimentações atípicas.

Em entrevista ao jornalista Frederico Vasconcelos, Dipp diz que é evidente que não houve quebra de sigilo dos 217 mil, como dizem as entidades de magistrados. Afirmou que há uma "disputa interna" nesses grupos, que, para ele, não conseguem entrar em consenso quanto ao caso. Mas conclama aos companheiros magistrados a "voltar ao bom senso".

Leia abaixo as notas dos magistrados enviadas à imprensa:

O contramanifesto dos juízes federais:

MANIFESTO PÚBLICO

Os Juízes Federais abaixo identificados vêm, publicamente, manifestar-se contrariamente às recentes notas públicas emitidas pela Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), especialmente aquelas que criticam a atuação da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.

Entendemos que a agressividade das notas públicas da AJUFE não retrata o sentimento da Magistratura Federal. Em princípio, os Juízes Federais, signatários deste manifesto, não são contrários a investigações promovidas pela Corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer, será questão a ser analisada concretamente. Não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da Corregedoria, até porque toda a Magistratura – em qualquer grau (inclusive Tribunais Superiores) – deve satisfação de seus atos à sociedade.

Pelo exposto, esclarecemos que não nos sentimos, neste episódio, representados pelas notas públicas que, em verdade, expressam antagonismo à consolidação democrática.

29 de dezembro de 2011.
(lista em ordem alfabética dos juízes federais que aderiram ao manifesto até sua divulgação)

ADENIR PEREIRA DA SILVA (SP)
ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)
ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)
ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA (SP)
CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (PA)
CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (RN)
DAGOBERTO LOUREIRO (SP)
DAVID WILSON DE ABREU PARDO (DF)
EDUARDO CUBAS (GO)
EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA (RJ)
FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTÓDIO (SP)
FRANCISCO ALVES DO SANTOS JÚNIOR (PE)
GEORGE MARMELSTEIN LIMA (CE)
HELDER GIRÃO BARRETO (RR)
JANAINA CASSOL MACHADO (SC)
JEFERSON SCHNEIDER (MT)
JOÃO BATISTA DE CASTRO JUNIOR (BA)
JOAQUIM LUSTOSA FILHO (PE)
MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO (RJ)
MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES (PI)
MONIQUE BIOLCHINI (RJ)
ODILON DE OLIVEIRA (MS)
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (PE)
RICARDO RIBEIRO CAMPOS (PB)
ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (PE)
ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE (SP)
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS (RJ)
SÉRGIO FERNANDO MORO (PR)

Leia a nota da Anamages:

NOTA PÚBLICA

Vivemos dias tumultuados para a magistratura brasileira.

De um lado, o STF, exercendo se papel de guardião da Constituição acolhendo pedido de liminar para limitar o poder correcional do Conselho; de outro, a Sra. Corregedora se esmerando em lançar ataques contra a magistratura, como forma de se autodefender das decisões judiciais adversas.

Decisão judicial se cumpre, não se discute na mídia; ataca-se pelo recurso processual pertinente.

A Exa. Sra. Ministra Corregedora tem por hábito falar sem medir suas palavras e, depois, tenta se explicar, mas o mal já foi feito. Foi assim quando insinuou, de forma genérica, que bandidos vestiam toga, colocando toda a magistratura sob suspeita.

Em data mais recente, tornou público que investigava mais de 220 mil juízes (somos apenas uns 16 mil!!), serventuários e familiares por registrarem movimentações financeiras atípicas. Seu alvo principal, o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão de origem do Min. Cezar Peluso.

A mídia, valendo-se das declarações sensacionalistas, atacou a honra da magistratura ao informar que os Tribunais, em especial o paulista, pagavam acima do teto. Deixando de informar que a própria Ministra recebera mais de 400 mil a título de atrasados que lhe eram devidos, assim como são devidos aos demais por verbas sonegadas pelo Poder Público ao longo dos últimos 20 anos e somente pagas após longa batalha judicial.

Contra a Resolução 135, a invadir a autonomia dos Tribunais, a AMB ingressou com ADI, seguida pela Anamages cujo pedido foi julgado extinto porquanto já havia media idêntica distribuída. A liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio causou a grande celeuma, apesar da técnica e da juridicidade de seus termos.

Em outra liminar, o STF, por decisão do Min. Ricardo Lewandovski acolheu o pleito para por fim a quebra de sigilo bancário dos magistrados, aumentando a crise.

É de se salientar que na mesma data, 19/12, a Anamages também ingressou com idêntico pedido, concluso ao Min. Luiz Fux para apreciar a liminar.

A ANAMAGES repudia os ataques da Sra. Corregedora às Associações de Magistrados, rotulando-as de mentirosas e corporativistas, além de afirmar que os juízes não querem ser fiscalizados e desejem a extinção do CNJ.

Em primeiro lugar, destaque-se que o CNJ tem prestados bons serviços à Nação, o que não implica dizer que nunca errou. Em muitos momentos se afasta de seus objetivos quebrando com o pacto federativo e a autonomia dos Tribunais, mas em outros, e muitos, tem corrigido injustiças e contribuído para o aperfeiçoamento da Justiça.

A nota mais destoante cabe à sua Corregedoria sempre preocupada em criar fatos para, só depois, instaurar procedimentos com objetivo único de punir, nunca de exercício de uma atuação pedagógica.

As Associações querem o seu aperfeiçoamento e o exercício de sua atuação subsidiária, respeitando, repita-se, a Federação e a autonomia constitucional dos Tribunais, o que não significa extinção daquele organismo, sem redução de poder, apenas sua disciplina, sob pena de se ter um ente ditatorial.

Em expediente ao Sr. Senador Demóstenes Torres, autor da PEC 11/2011, externamos o pensamento da subsidiaridade, com o poder de avocação do CNJ sempre que os Tribunais, comprovadamente, se omitissem diante de denúncias fundamentadas como manda Loman.

As Associações não mentiram, apenas reafirmam o quanto a Sra. Corregedora divulga e se insurgiram pela forma como se sacam acusações e suspeitas, sem observar o devido processo legal, o respeito a honra e a dignidade.

As Associações querem, sim, a apuração rigorosa de todo desvio de conduta, com punição severa, porém se respeitando os princípios acima citados e o direito de ampla defesa. O que não admitem é a condenação midiática e precoce, causando danos irreparáveis a honra de cada magistrado.

A ANAMAGES se SOLIDARIZA com a Associação dos Magistrados Brasileiros, com a Associação dos Juízes Federais e com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, na pessoa de seus ilustres, honrados e dignos PRESIDENTES, respectivamente. Des. Nelson Calandra, Juiz Gabriel Wedy e Juiz Renato Henry Sant’Anna, atacadas de forma deselegante pela Sra. Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, sentindo-se, da mesma forma que suas co-irmãs, ofendida uma vez que postulou medidas similares.

Por fim, deixe-se claro que uma associação de classe, seja ela qual for, que não for corporativa, que não exercite um corporativismo racional, deve fechar suas portas, porquanto estará negando sua própria razão de ser.

A magistratura vem sendo vilipendiado ao longo dos últimos anos e não pode mais se calar:

- a Presidente da República comete crime de responsabilidade ao declarar publicamente que não cumpre a ordem constitucional de repor a inflação aos magistrados, declarando, ainda, que exerceria toda força política para que o Congresso não aprovasse o orçamento do Judiciário – e conseguiu;

- o Congresso se cala e curva aos desejos da Presidente da República;

- o STF deixa de exercer sua missão ao não julgar os Mandados de Injunção aforados contra o descumprimento da norma constitucional, além de se omitir quanto a edição de decreto judiciário ordenando a reposição, eis que em magistral voto o Min. Marco Aurélio já deixou tecnicamente comprovado que não se precisa de lei para dar efetividade à regra do art. 37, inc., X, da Constituição Federal.

Temos nós juízes estaduais, através de sua Associação Nacional, a certeza de que, dando-se às mãos com a AJUFE, a AMAJUM e a ANAMATRA, capitaneados pela AMB, formaremos uma frente capaz de enfrentar os graves problemas que afligem à magistratura e estão a por em risco as salvaguardas do povo brasileiro.

Brasília, 29 de dezembro de 2.011

Antonio Sbano
Presidente da Anamages

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011

O que são direitos humanos

2011-12-27T16:18:00.000-02:00

Roberto Wanderley Nogueira: "atuação da AJUFE reflete vingança"

2011-12-26T16:20:00.000-02:00

Fonte: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-12-18_2011-12-24.html#2011_12-24_11_32_40-126390611-0

Atuação da Ajufe reflete vingança, diz magistrado

"Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico"

O texto a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal de Pernambuco. Trata do esvaziamento das atividades de investigação do Conselho Nacional de Justiça e critica a atuação da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Eis que estou entre os Juízes há 30 anos e sei bem que somos feitos da mesmíssima matéria que todos os mortais. Também por isso, não vejo como razoável a decisão de cassar os já minimalistas poderes do Conselho Nacional de Justiça, ainda em consolidação.

Como Conselheiro, talvez não votasse para aprovar o Regimento Interno com aquele estranho permissivo (fazer levantamento de dados sigilosos sem autorização judicial prévia), mas, havendo ferramenta jurídica para atuar as investigações de Estado, bem ou mal construídas do ponto de vista da interpretação constitucional (art. 103-B, § 4º, da CF), por que não o fazer, enquanto autoridade administrativa e fiscalizadora? Afinal, o princípio cardinalíssimo prevalecente à Administração Pública é o da legalidade estrita.

Quem não deve, simplesmente não há de temer coisa alguma, e nem de irritar-se com isso!

Um já mencionado e também materializado sentimento corporativo de ir buscar da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, alguma espécie de compensação pela quebra de nossas expectativas na carreira traduz, se bem refletido, um sentimento vinditário.

Os Magistrados precisamos fazer essa autocrítica, se é que desejamos manter a autoridade da crítica corporativa à corajosa atuação da Ministra referenciada, que, para mim, não merece ser censurada - e tanto menos execrada - pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção em nosso meio. Eventuais críticas se bastam a si mesmas e não devem desbordar aos desvãos do subjetivismo.

De fato, não há como sequer cogitar de enredos de representação, porque a atividade, até aqui tida como "abusiva", está referenciada no Regimento Interno do CNJ, o qual permite um tal tipo de investigação excepcional. Ora, se abuso houvesse, será esse abuso devido exclusivamente ao poder de regulamentação de todo o Órgão de Controle Externo (que aprovou Resolução nesse mesmo sentido com apoio expresso na Constituição Federal) e não, subjetivamente, à autoridade de um só de seus agentes, no caso, a Corregedora Nacional de Justiça.

É equivocado imaginar que ela cometeu "abuso", portanto. Atua dentro do figurino legal. Se é certo ou errado esse figurino institucional, eis aí uma outra história a debater. Portanot, não se vá eleger culpados a uma causa de fundo claramente institucional, ou sequer insinuá-lo. É injusto e não fica bem a Magistrados!

Ademais, não vejo muito sentido a um agente público, qualquer que seja ele, e que recebe do povo, deixar de ter seus registros pessoais transparecidos à luz do dia e sobretudo àquele que lhe paga, lhe sustenta e é o seu patrão. Nenhum Juiz deveria se recusar a exteriorizar a sua vida financeira, pois sua riqueza é comumente o resultado de seu trabalho, pago pelo dinheiro público em face de seu exercício funcional.

Há de se permitir ao Magistrado, outrossim, o direito de ter o seu próprio entendimento sobre o assunto que escapa à edição de notas corporativistas descoladas de qualquer justificação colegiada ou fundada em alguma interpretação sectária dos Estatutos, e de expressá-lo também com a mesma eloquência e o mesmo destaque do que se discorda.

Montar um Manifesto de repulsa a um desatino político das lideranças corporativas é preservar a própria história diante da sociedade aturdida com tantas agressões à causa da Justiça. Todo Juiz tem o direito subjetivo de não ver associada sua imagem, sobretudo quando à sua revelia, a uma iniciativa lamentável como aquela do tipo de se pedir a cabeça de quem quer corrigir os malfeitos, de quem se determinou, resoluta, a combater a corrupção no meio judicial brasileiro.

A propósito, os meus próprios dados estão disponíveis faz tempo, não vejo problema algum em ser analisado quanto à vida minha pessoal, porque sou agente público. Como tal o meu patrimônio é fruto do meu trabalho, de um lado, subsidiado por dinheiro público em face da Magistratura. Quem tiver outras rendas, como eu também as tenho do trabalho como Professor, declare-as ostensivamente.

Com efeito, o povo tem o direito inalienável de saber se eu estou me conduzindo fielmente em relação a esse dinheiro que eu recebo em razão do meu trabalho assalariado na Magistratura.

Quem se dispuser a ter uma vida mais livre, com maiores perspectivas de ganhos financeiros (sem embargo de um salário justo e diferenciado aos Magistrados em geral que os permita não sofrer dificuldades domésticas para manter-se a si mesmo e aos seus dependentes), que siga, sobranceiro, para outras profissões, que sejam liberais, privadas, sujeitas ao comércio e às possibilidades de fazer negócios que fascinam pelos resultados que proporcionam. A Magistratura não é lugar para isso! E nem é, tampouco, emprego de luxo para quem não se dispõe a trabalhar para valer nesse exercício.

Ao fim, essa infeliz iniciativa conjunta das Associações que se comenta é o maior paradoxo que eu jamais pude presenciar em toda a minha vida judicial (30 anos) e associativa. E veja que já fui como que até expulso de quadro associativo no passado de onde permaneci excluído por uns 10 anos.

Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico e vinditário que leva em conta a destruição das boas intenções de uma autoridade que deseja banir a corrupção de nosso meio, e este é precisamente o seu único "pecado". Esse combate, além do mais, traduz um propósito bem tardinheiro e já deveria ter sido há muito empreendido. Não se vai construir coisa alguma dessa forma, buscando-se a depreciação dos justos. Antes, seria fundamental dialogar. Isso, pelo visto, não tem acontecido e nem parece do interesse das lideranças atuais da categoria de Magistrados construírem canais de comunicação para isso. Em tudo lamentável!

Os esforços da Ministra Eliana Calmon, sobre serem penosos e exigentes, constituem um momento histórico de singular importância na construção da cidadania brasileira e na consolidação de nossas instituições democráticas. É o reconhecimento que professo sem medo de errar.

Jobim fala sobre o CNJ

2011-12-26T16:16:00.000-02:00

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1026110-esvaziar-o-cnj-e-um-retrocesso-diz-nelson-jobim.shtml

26/12/2011 - 08h36

Esvaziar o CNJ é um retrocesso, diz Nelson Jobim

DE SÃO PAULO

Em artigo ainda inédito, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim classifica como um retrocesso a tese que esvazia os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa reportagem deUirá Machado, publicada na Folha desta segunda-feira (aíntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

No texto, que deve ser publicado na próxima edição da revista "Interesse Nacional", Jobim diz que em nenhum Poder a necessidade de controle "é tão pronunciada quanto no Judiciário".

Leslie E. Kossoff - 12.abr.2010/France Presse

Ex-presidente do STF Nelson Jobim

Na segunda-feira (19), último dia do ano judiciário, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

A decisão deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema.

No mesmo dia, o ministro Ricardo Lewandowski também suspendeu apuração sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais. O CNJ averiguava movimentações financeiras atípicas.

As decisões criaram uma crise que abalou a cúpula do Judiciário e que trouxe novamente à tona a discussão sobre a transparência da Justiça brasileira.

As liminares atenderam a pedidos feitos por três associações de juízes. Elas afirmam que o CNJ atuava de forma inconstitucional.

As mesmas associações entraram durante a semana com um pedido para que Procuradoria-Geral da República investigue a corregedora do CNJ, Eliana Calmon.

O jornalismo alternativo ficou órfão: morre Mosquito, dias depois de ter desativado o conhecido "Blog do Mosquito"

2011-12-14T00:36:00.000-02:00

Morre o polêmico blogueiro Amilton Alexandre, o Mosquito (Foto)
Geral - 13/12/2011 - 19h00min - Rádio Criciuma

Foto: Diego Wendhausen Passos

Atualizada às 22h37O polêmico blogueiro Amilton Alexandre, o Mosquito, foi encontrado morto dentro da sua casa ainda há pouco. A informação, divulgada às 18h33, é do seu amigo, o jornalista e também blogueiro Sérgio Rubim, do Cangablog.

Mosquito era odiado e temido por muitos políticos catarienses, especialmente de Florianópolis, por suas duras e ácidas críticas, postadas no blog Tijoladas do Mosquito.

Informações preliminares, dão conta de que, ao final da tarde de hoje, Alexandre havia sido encontrado enforcado em seu apartamento, em Palhoça, o que sugere suicídio, segundo as autoridades policias que apuram o caso.

Segundo, Rubin, "O secretário de segurança Walter Gruba determinou que uma equipe da diretoria de informação e inteligência do SSP se deslocasse até a casa de Amilton Alexandre. Por ser um personagem polêmico e visado, Gruba quer uma apuração detalhada sobre o caso."

Informações sobre um mandato de prisão, que teria sido expedido contra o Mosquito neste final de tarde, foram desmentidas.

O polêmico jornalista florianopolitano foi preso em 1979 por participar de protesto contra o general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar, e enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Formado em Administração de Empresas pela UFSC, ele foi líder estudantil. Seu blog "Tijolhadas" lhe rendeu cerca de 30 processos por calúnia e difamação.

Izidoro Azevedo dos Santos (62 anos), advogado que defendeu Amilton em dois processos, levanta dúvida sobre o suicídio do blogueiro "terá mesmo o blogueiro se suicidado, ou sua morte terá sido obra dos incontáveis desafetos que cultivou, com suas enérgicas e contundentes denúncias de corrupção e lambanças políticas as mais variadas."

Santos, que é conhecido como Herbert, conta que "Um deles (dos desafetos), numa audiência em que eu estava presente, chegou a afirmar, na frente da Juíza, que saíra de casa para matar o Amilton, mas fora dissuadido do seu intento pela família e por amigos." Cuidadoso sobre essa ameaça, Herbert também postou em seu blog "Não posso afirmar que a morte do Mosquito tenha sido obra de gente ao serviço dele, citando a circunstância para lembrar o estado de exasperação em que chegaram os denunciados pelo blogueiro, com palavras contundentes e, não raro, consideradas infamantes, as quais engendraram inúmeros processos criminais e cíveis, contra os quais o acusado travava uma luta desigual, mesmo estando apoiado por simpatizantes."

Amilton Alexandre encerrou seu blog no dia 9 deste mês, onde postou:

"Quem tem acessado o blog nas últimas semanas notou um vem e vai de informações, postagens deletadas e até comentários sobre a coragem do blogueiro nas suas manifestações.

O blog foi construído com o objetivo de denunciar corrupção, tratar de assuntos ligados a cidadania e versar sobre os mais diversos temas da blogosfera.

Durante todo esse tempo, minha atividade foi manter o blog com informações e denúncias.

O blogueiro, apesar de muitas vezes advertido, carregou nas tintas contra os políticos. Passou dos limites em alguns casos. Claro, colheu processos e condenações, aos quais recorre.

Mas contribuiu para tentar sanear a política catarinense. Não foram poucos os assuntos tratados aqui transformados em inquéritos no Ministério Público e ações civis públicas.

Quem achou que havia financiamento de grupos interessados em obter vantagens com o que era publicado aqui, se enganou.

Tanta dedicação ao blog levou-me a um isolamento familiar, com oposição a minha atividade, problemas de saúde e outras dificuldades. Nas últimas semanas acusei o nocaute. Não tenho mais como enfrentar as ameaças e retaliações pelo que publico. É sensato dar um tempo.

Como diz um amigo meu: O que vc ganhou com o blog?

O ganho não foi pessoal, mas coletivo. Talvez um dia eu tenha a resposta para a minha parte.

Agora vou tentar me reestruturar numa atividade menos tensa. Preciso dar mais atenção a quem precisa: eu mesmo.

Passando pelo Cangablog vejo que o arsenal de maldades dos políticos não para. Vou deixar o Canga linkado aqui permanentemente. Devo dar alguns pitacos lá.

Aos meus leitores desejo bom Natal e um Ano Novo com saúde e paz."
A última postagem no blog do Mosquito, que não está mais no ar, havia o seguinte texto de Jerônimo Gomes Rubim:

E encerra suas atividades o polêmico blog Tijoladas do Mosquito. Por três anos, legislativo, judiciário, executivo e outras ôtoridades de SC tremeram nas bases com as denúncias e xingamentos do Mosquito.
Ele foi o primeiro a denunciar o escândalo da árvore de natal da Beira Mar Norte. O primeiro a falar sobre os estupro de uma menor envolvendo Sirotskys. Várias denúncias do blog, bem documentadas, estimularam investigações do Ministério Público e condenações. Chegou a ser citado na sentença de um juiz que condenava um prefeito do interior a devolver dinheiro público.Talvez não tenha feito jornalismo na forma e padrão convencional, disparando adjetivos tortos e alguns "filhos da puta" a mais. Ganhou mais de 50 processos por isso. Dependendo da teoria de análise, alguns vão dizer que nem jornalismo fez, era só denuncismo. Mas foi um defensor apaixonado da ilha e seu povo (nós), e fez o que o jornalismo local não faz: desmascarou, denunciou, investigou e provou irregularidades. Mostrou ali, no blog público e acessado por mais de cinco mil pessoas por dia, a mão grande e a completa desfaçatez de quem é muito bem pago para escolher por nós – e que faz questão de escolher apenas por eles.Deixa seguidores fiéis, que viram nesse justiceiro dos bytes a voz comunitária da indignação. A pressão, vocês devem imaginar, é terrível. No último achaque do poder, dava depoimento em processo movido por Dário Berger quando recebeu uma ilegal voz de prisão ao responder pergunta do promotor – que tem cargo público e não poderia estar ali.Tá tudo documentado no blog dele, aparece lá. Descubra um pouco mais sobre o que realmente acontece na sua cidade. Como ele mesmo escreveu, o blog entra para a história de Florianópolis.
"Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade." – George Orwell"

Fonte: http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=18621

SELEÇÃO DO PPGD DA UFSC

2011-12-01T13:20:00.000-02:00

Já está publicado no site do PPGD da UFSC o resultado da seleção para os Cursos de Mestrado e Doutorado.

http://ppgd.ufsc.br/

ELEIÇÕES PARA REITOR DA UFSC

2011-11-30T23:07:00.002-02:00

ELEIÇÕES DA UFSC: deu Roselane e Lúcia.
Como meus amigos, colegas (professores e servidores) e alunos sabem, votei na chapa Paraná e Vera.
Mas foi muito bonito ver a festa dos estudantes com a vitória da chapa 5. Foi uma festa da democracia. A UFSC, nesta noite, vai dormir diferente.
Desejo às candidatas eleitas uma grande gestão.

FICHA LIMPA no STF... continua a novela!

2011-11-10T08:21:00.000-02:00

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193514

Notícias STFImprimir

Quarta-feira, 09 de novembro de 2011

Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado por pedido de vista

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (9), apenas o relator, ministro Luiz Fux, expôs o seu voto parcialmente favorável à constitucionalidade da lei.

O relator considerou improcedente a ADI 4578, que impugnava a alínea "m", do inciso I, do artigo 1º, da Lei da Ficha Limpa, e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia de políticos no exercício de mandatos (alínea “k”), é desproporcional se declarar a inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. O caso de renúncia, para o ministro, só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto.

Ele também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença.

Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, o ministro Fux disse acreditar que a norma respeita o tripé "adequação, necessidade e proporcionalidade".

Prudência do legislador

O ministro destacou a prudência do legislador na criação dos casos de inelegibilidade. Ele citou, por exemplo, a correta decisão do legislador em admitir a imposição da inelegibilidade apenas na condenação por crimes dolosos, excluindo expressamente as condenações, mesmo transitadas em julgado, de crimes cometidos na modalidade culposa, segundo o artigo 1º, parágrafo 4º, da LC 64/90, com redação dada pela Lei Complementar 135/10.

São evidentemente rígidos, segundo o ministro Luiz Fux, os requisitos para o reconhecimento das inelegibilidades mesmo que não haja decisão judicial transitada em julgado.“Não haveria meio menos gravoso de atender à determinação do artigo 14, parágrafo 9º, da CF”, avaliou.

Esse dispositivo, conta o relator, autorizou a previsão legal de hipótese de inelegibilidade decorrente de decisões não definitivas “sob pena de esvaziar-lhe o conteúdo”. Ele afirmou que a própria Lei Complementar previu a possibilidade de suspensão cautelar da decisão judicial colegiada que venha a ocasionar a inelegibilidade.

Proporcionalidade

A Lei Complementar também foi apreciada pelo relator à luz do princípio da proporcionalidade. “Com efeito, o sacrifício exigido, a liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo, não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para exercícios de cargos públicos, sobretudo porque ainda são rigorosos os requisitos para que se reconheça a inelegibilidade”, afirmou.

O ministro destacou que não foram ponderados apenas a moralidade de um lado e os direitos políticos passivos de outro, mas “ao lado da moralidade está também a própria democracia”. No caso, o ministro entendeu que a balança deve pender em favor da constitucionalidade das hipóteses previstas na LC 135, “pois opostamente ao que poderia parecer, a democracia não está em conflito com a moralidade, ao revés, uma invalidação do mencionado diploma legal afrontaria a própria democracia à custa do abuso de direitos políticos”.

Para o relator, também não haveria lesão ao núcleo essencial dos direitos políticos porque apenas o direito político passivo – o direito de candidatar-se e eventualmente eleger-se – é restringido “de modo que o indivíduo permanece em pleno gozo de seus direitos ativos de participação política”. Quanto ao conceito de vida pregressa do candidato, o ministro Luiz Fux ressaltou merecer prestígio a solução legislativa que admitiu a consideração da existência de condenação judicial não definitiva, a rejeição de contas, a perda do cargo ou aquela renúncia adulterina.

O ministro analisou, de forma minuciosa, outros aspectos da LC 135. De acordo com ele, a leitura da norma poderia conduzir ao entendimento de que o indivíduo condenado por decisão colegiada recorrível permaneceria inelegível desde então por todo o tempo de duração do processo criminal e por mais oito anos após o cumprimento da pena.

Nesse ponto, o relator considerou que o legislador estendeu os efeitos da inelegibilidade para além do prazo da condenação definitiva – criminal ou por improbidade administrativa – durante o qual estarão suspensos os direitos políticos na forma do artigo 15, da Constituição. “A alteração legislativa provocou uma alteração iníqua em que o indivíduo condenado poderá permanecer inelegível entre a condenação e o trânsito em julgado da decisão condenatória, passar a ter seus direitos políticos inteiramente suspensos durante os efeitos da condenação e permanecer no estado de inelegibilidade por mais oito anos, independentemente do tempo de inelegibilidade prévio ao cumprimento da pena”, completou.

Resultado parcial

Dessa forma, o relator votou no sentido de julgar improcedente o pedido na ADI 4578 e parcialmente procedente as ADCs 29 e 30, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar”, contida no artigo 1º, alínea “k”, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC nº 135/10. Para ele, apenas o oferecimento de petição para abertura de processo que culmine na cassação do mandato não seria suficiente para a inelegibilidade do candidato, sendo necessária a instauração do processo.

O ministro votou, ainda, pela declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da LC 64/90 com redação da LC 135/10, para dar interpretação conforme a Constituição, para que o prazo de oito anos seja descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado.

EC/AD

Ética na pesquisa: diretrizes do CNPq

2011-10-31T14:39:00.001-02:00

Fonte: http://www.cnpq.br/normas/lei_po_085_11.htm

Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa do CNPq

A comissão instituída pela portaria PO-085/2011 de 5 de maio de 2011, constituída pelos pesquisadores Alaor Silvério Chaves, Gilberto Cardoso Alves Velho, Jaílson Bittencourt de Andrade, Walter Colli e coordenada pelo Dr. Paulo Sérgio Lacerda Beirão, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde do CNPq, vem apresentar seu relatório final.

Introdução

A necessidade de boas condutas na pesquisa científica e tecnológica tem sido motivo de preocupação crescente da comunidade internacional e no Brasil não é diferente. A má conduta não é fenômeno recente, haja vista os vários exemplos que a história nos dá de fraudes e falsificação de resultados. As publicações pressupõem a veracidade e idoneidade daquilo que os autores registram em seus artigos, uma vez que não há verificação a priori dessa veracidade. A Ciência tem mecanismos de correção, porque tudo o que é publicado é sujeito à verificação por outros, independentemente da autoridade de quem publicou.

Como ilustração, podemos citar alguns exemplos emblemáticos, como o chamado “Homem de Piltdown” - uma montagem de ossos humanos e de orangotango convenientemente manipulados, que alegadamente seria o “elo perdido” na evolução da humanidade. Embora adequada para as ideias então vigentes, a farsa foi desmascarada quando foi conferida com novos métodos de datação com carbono radioativo. Outros exemplos podem ainda ser citados, como o da criação de uma falsa linhagem de células-tronco embrionárias humanas que deu origem a duas importantes publicações na revista Science em 2004 e 2005. Por esse feito, o autor principal foi considerado o mais importante pesquisador de 2004. O que seria um feito extraordinário mostrou ser uma fraude e resultou na demissão desse pesquisador e na exclusão desses artigos da revista.

Essa autocorreção, no entanto, não é suficiente para impedir os efeitos danosos advindos da fraude, seja por atrasar o avanço do conhecimento ou mesmo por consequências econômicas e sociais resultantes do falso conhecimento. Um caso exemplar das consequências danosas que podem ser causadas por fraudes científicas foi a rejeição dos princípios da genética, por meio da manipulação de dados e informações com objetivos ideológicos e políticos, feita pelo então presidente da Academia Soviética de Ciências, Trofim Lysenko. Essa falsificação, mesmo sendo posteriormente contestada cientificamente, trouxe grande atraso na produção agrícola da então União Soviética, o que contribuiu sobremaneira para a deterioração econômica e sustentabilidade do regime soviético.

Esses casos mostram que resultados falsos ou errados podem atrasar acentuadamente o avanço do conhecimento, sem contar com o custo, financeiro e humano, envolvido na correção dos desvios. Mais difíceis de serem corrigidos são os problemas advindos de plágios, onde o verdadeiro autor, seja de descobertas ou de textos, pode ter seu mérito subtraído com possíveis prejuízos profissionais.

A falsificação de dados pode ser caracterizada quando as manipulações introduzidas alteram o significado dos resultados obtidos. Por exemplo, introduzir ou apagar imagens em figuras podem alterar a interpretação dos resultados. Algumas situações são consideradas legítimas, como, por exemplo, o emprego de software de aumento de contraste usado por astrônomos pode revelar objetos celestes dificilmente identificáveis de outra maneira. Alterações de contraste ou brilho para melhorar a qualidade global de uma imagem são consideradas legítimas se aplicadas a toda a imagem e descritas na publicação. Nesses casos a imagem original deve ser mantida, e publicada como informação suplementar quando possível.

Além das referidas consequências danosas da falsificação e do plágio, essas práticas podem favorecer indevidamente seus autores para conseguirem vantagens em suas carreiras e na obtenção de auxílios financeiros. Em relação a isso, surge também como significativa a prática crescente de autoplágio. Em um ambiente de competição para a obtenção de auxílios financeiros, isso pode significar o investimento em pessoas e projetos imerecidos, em detrimento daqueles que efetivamente são capazes de produzir avanços do conhecimento. A existência de software capaz de identificar trechos já publicados de manuscritos submetidos tem facilitado a prevenção de plágio e de autoplágio.

Por todas essas razões as más condutas na pesquisa são assunto de interesse das agências de financiamento, que devem zelar pela boa aplicação de seus recursos em pessoas que sejam capazes de produzir avanços efetivos (isto é, confiáveis) do conhecimento. Isso significa instituir mecanismos que permitam identificar e desestimular as práticas fraudulentas na pesquisa, e estimular a integridade na produção e publicação dos resultados de pesquisa.

Para lidar com esses problemas, a comissão recomenda que o CNPq tenha duas linhas de ação: 1) ações preventivas e pedagógicas e 2) ações de desestímulo a más condutas, inclusive de natureza punitiva.

Com relação às ações preventivas, é importante atuar pedagogicamente para orientar, principalmente os jovens, nas boas práticas. É também importante definir as práticas que não são consideradas aceitáveis pelo ponto de vista do CNPq. Como parte das ações preventivas, o CNPq deve estimular que disciplinas com conteúdo ético e de integridade de pesquisa sejam oferecidas nos cursos de pós-graduação e de graduação. Também a produção de material com esses conteúdos em língua portuguesa deve ser estimulada e disponibilizada nas páginas do CNPq. Como ponto de partida, algumas diretrizes orientadoras das boas práticas nas publicações científicas, inclusive nos seus aspectos metodológicos, devem ser imediatamente publicadas, podendo ser aperfeiçoadas com contribuições subsequentes. Há que se salientar nessa direção a importância dos orientadores acadêmicos.

Com relação às atitudes corretivas e punitivas, recomenda-se a instituição de uma comissão permanente pelo Conselho Deliberativo do CNPq, constituída de membros de alta respeitabilidade e originados de diferentes áreas do conhecimento. Deverá caber a esta comissão examinar situações em que surjam dúvidas fundamentadas quanto à integridade da pesquisa realizada ou publicada por pesquisadores do CNPq - detentores de bolsa de produtividade ou auxilio a pesquisa. Com relação a denúncias, é de se cuidar para não estimular denúncias falsas ou infundadas. Caberá a essa comissão examinar os fatos apresentados e decidir preliminarmente se há fundamentação que justifique uma investigação específica, a ser realizada por especialistas da área nomeados ad hoc . Caberá também a essa comissão, a partir dos pareceres dos especialistas, propor à Diretoria Executiva do CNPq os desdobramentos adequados. Será também incumbência dessa comissão avaliar a qualidade do material disponível sobre ética e integridade de pesquisa, a ser publicado nas páginas do CNPq.

Definições

Podem-se identificar as seguintes modalidades de fraude ou má conduta em publicações:

Fabricação ou invenção de dados - consiste na apresentação de dados ou resultados inverídicos.

Falsificação: consiste na manipulação fraudulenta de resultados obtidos de forma a alterar-lhes o significado, sua interpretação ou mesmo sua confiabilidade. Cabe também nessa definição a apresentação de resultados reais como se tivessem sido obtidos em condições diversas daquelas efetivamente utilizadas.

Plágio: consiste na apresentação, como se fosse de sua autoria, de resultados ou conclusões anteriormente obtidos por outro autor, bem como de textos integrais ou de parte substancial de textos alheios sem os cuidados detalhados nas Diretrizes. Comete igualmente plágio quem se utiliza de ideias ou dados obtidos em análises de projetos ou manuscritos não publicados aos quais teve acesso como consultor, revisor, editor, ou assemelhado.

Autoplágio: consiste na apresentação total ou parcial de textos já publicados pelo mesmo autor, sem as devidas referências aos trabalhos anteriores.

Diretrizes

1: O autor deve sempre dar crédito a todas as fontes que fundamentam diretamente seu trabalho.

2: Toda citação in verbis de outro autor deve ser colocada entre aspas.

3: Quando se resume um texto alheio, o autor deve procurar reproduzir o significado exato das ideias ou fatos apresentados pelo autor original, que deve ser citado.

4: Quando em dúvida se um conceito ou fato é de conhecimento comum, não se deve deixar de fazer as citações adequadas.

5: Quando se submete um manuscrito para publicação contendo informações, conclusões ou dados que já foram disseminados de forma significativa (p.ex. apresentado em conferência, divulgado na internet), o autor deve indicar claramente aos editores e leitores a existência da divulgação prévia da informação.

6: se os resultados de um estudo único complexo podem ser apresentados como um todo coesivo, não é considerado ético que eles sejam fragmentados em manuscritos individuais.

7: Para evitar qualquer caracterização de autoplágio, o uso de textos e trabalhos anteriores do próprio autor deve ser assinalado, com as devidas referências e citações.

8: O autor deve assegurar-se da correção de cada citação e que cada citação na bibliografia corresponda a uma citação no texto do manuscrito. O autor deve dar crédito também aos autores que primeiro relataram a observação ou ideia que está sendo apresentada.

9: Quando estiver descrevendo o trabalho de outros, o autor não deve confiar em resumo secundário desse trabalho, o que pode levar a uma descrição falha do trabalho citado. Sempre que possível consultar a literatura original.

10: Se um autor tiver necessidade de citar uma fonte secundária (p.ex. uma revisão) para descrever o conteúdo de uma fonte primária (p. ex. um artigo empírico de um periódico), ele deve certificar-se da sua correção e sempre indicar a fonte original da informação que está sendo relatada.

11: A inclusão intencional de referências de relevância questionável com a finalidade de manipular fatores de impacto ou aumentar a probabilidade de aceitação do manuscrito é prática eticamente inaceitável.

12: Quando for necessário utilizar informações de outra fonte, o autor deve escrever de tal modo que fique claro aos leitores quais ideias são suas e quais são oriundas das fontes consultadas.

13: O autor tem a responsabilidade ética de relatar evidências que contrariem seu ponto de vista, sempre que existirem. Ademais, as evidências usadas em apoio a suas posições devem ser metodologicamente sólidas. Quando for necessário recorrer a estudos que apresentem deficiências metodológicas, estatísticas ou outras, tais defeitos devem ser claramente apontados aos leitores.

14: O autor tem a obrigação ética de relatar todos os aspectos do estudo que possam ser importantes para a reprodutibilidade independente de sua pesquisa.

15: Qualquer alteração dos resultados iniciais obtidos, como a eliminação de discrepâncias ou o uso de métodos estatísticos alternativos, deve ser claramente descrita junto com uma justificativa racional para o emprego de tais procedimentos.

16: A inclusão de autores no manuscrito deve ser discutida antes de começar a colaboração e deve se fundamentar em orientações já estabelecidas, tais como as do International Committee of Medical Journal Editors.

17: Somente as pessoas que emprestaram contribuição significativa ao trabalho merecem autoria em um manuscrito. Por contribuição significativa entende-se realização de experimentos, participação na elaboração do planejamento experimental, análise de resultados ou elaboração do corpo do manuscrito. Empréstimo de equipamentos, obtenção de financiamento ou supervisão geral, por si só não justificam a inclusão de novos autores, que devem ser objeto de agradecimento.

18: A colaboração entre docentes e estudantes deve seguir os mesmos critérios. Os supervisores devem cuidar para que não se incluam na autoria estudantes com pequena ou nenhuma contribuição nem excluir aqueles que efetivamente participaram do trabalho. Autoria fantasma em Ciência é eticamente inaceitável.

19: Todos os autores de um trabalho são responsáveis pela veracidade e idoneidade do trabalho, cabendo ao primeiro autor e ao autor correspondente responsabilidade integral, e aos demais autores responsabilidade pelas suas contribuições individuais.

20: Os autores devem ser capazes de descrever, quando solicitados, a sua contribuição pessoal ao trabalho.

21: Todo trabalho de pesquisa deve ser conduzido dentro de padrões éticos na sua execução, seja com animais ou com seres humanos.

Referências

Roig, M. (2006) Avoiding plagiarism, self-plagiarism, and other questionable writing practices: A guide to ethical writing. http:// facpub.stjohns.edu/~ roig m/plagiarism/

Angell, M. and A.S. Relman (1989). Redundant publication. New England Journal of Medicine, 320, 1212-14.

Kassirer, J. P. & Angell, M. (1995). Redundant publication: A reminder. The New England Journal of Medicine, 333, 449-450. Retrieved, March 7, 2003 from http://content.nejm.org/cgi/content/full/333/7/449.

International Committee of Medical Journal Editors. http://www.icmje.org/ethical_1author.html

European Science Foundation (2010) Fostering Research Integrity in Europe

Exame de Ordem na pauta do STF

2011-10-25T16:36:00.000-02:00

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2011/10/25/interna_brasil,275436/supremo-julga-nesta-quarta-feira-a-legalidade-do-exame-da-oab.shtml

Supremo julga nesta quarta-feira a legalidade do exame da OAB

Paula Filizola

Publicação: 25/10/2011 07:30 Atualização:

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (26/10) a constitucionalidade do exame de Ordem, prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) necessária para que bacharéis em direito exerçam a advocacia. Presente na pauta desta semana, o recurso extraordinário no STF foi movido pelo bacharel em direito João Volante. Em julho deste ano, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, pediu um parecer ao subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que apresentou uma avaliação contrária à prova. Segundo ele, “atribuir à OAB o poder de selecionar advogados traz perigosa tendência”. Entre os argumentos, o procurador alega que, para ser essencial, o exame deveria qualificar e não selecionar. Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, caso não houvesse a prova, a seleção seria feita pelo mercado de trabalho e isso prejudicaria a sociedade.

Quem é contrário à aplicação do exame argumenta que o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade do exercício da profissão e, por isso, a prova seria inconstitucional. O presidente da OAB discorda. “Respeitamos muito a liberdade na escolha de cada profissão. Mas, no direito, especificamente, o Estatuto do Advogado, que é lei, estabelece determinados critérios para o exercício da profissão. Quem escolhe a advocacia sabe disso. É como o médico com a obrigatoriedade da residência”, avalia. A estimativa da OAB é que existam cerca de 1 milhão de graduados em direito fora dos quadros da Ordem. Somente na última edição da prova, dos 119.255 inscritos na primeira fase, apenas 18.223 foram aprovados (15% do total).

O exame da OAB foi criado em 1963, por meio da Lei nº 4.215, e tornou-se obrigatório em1994, quando passou a vigorar o Estatuto da OAB, pela Lei nº 8.906/94.

Educação Ambiental

2011-10-24T11:29:00.002-02:00

Fonte: http://revista.penseimoveis.com.br/especial/sc/editorial-imoveis/19,480,3533378,Dez-dicas-para-tornar-sua-casa-mais-sustentavel.html

Dez dicas para tornar sua casa mais sustentável

Pequenas mudanças podem tornar sua vida melhor e ajudar a natureza ao mesmo tempo

Atualmente só se fala em sustentabilidade, no presente garantindo o futuro das próximas gerações. Esse contexto também chegou ao mundo do design e da decoração. As construções agora são eco-friendly, ou seja, amigas da natureza. Entre nessa onda do bem e torne a sua casa mais verde e mais comprometida com o ambiente. Confira as dicas abaixo.

ReciclagemSepare o lixo orgânico do reciclável, dividindo este último por tipo: plástico, papel, vidro e metais. Descarte o lixo eletrônico - pilhas, baterias, etc. - em lixos apropriados. Sacolas e plástico e papel são descartáveis, por isso é melhor reutilizá-las quando fizer suas compras ou usar sacolas de pano.

Mas não adianta separar o lixo dentro de casa e depois descartá-lo todo misturado. Informe-se com a prefeitura de sua cidade sobre os horários e os roteiros de coleta seletiva. As administrações de Porto Alegre e de Florianópolis, por exemplo, deixam a informação nos seus respectivos sites. Confira nos links das prefeituras gaúcha ecatarinense.

Economia de energiaÉ simples: apague a luz quando você não estiver em determinado ambiente. Não deixe a TV ou computador ligados quando você não os estiver usando. Escolha lâmpadas de LED em vez das comuns. Elas são um pouco mais caras, mas usam menos energia e duram mais. Com a LED, você pode ter economia de até 80% no consumo de energia.

Eco-friendly productsProcure e use produtos eco-friendly, aqueles que buscam eliminar ou minimizar os efeitos nocivos ao meio ambiente. Geralmente eles são feitos com recursos renováveis e são os mais variados: de limpeza; de higiene; de beleza; de cama, mesa e banho; de vestuário.

Procure nas prateleiras do supermercado por produtos que tenham a classificação "biodegradável" em sua embalagem. Os materiais biodegradáveis se decompõem pela ação de microorganismos, perdendo suas propriedades químicas nocivas em contato com o meio ambiente.

MóveisO eco-friendly também é tendência nos móveis. Em vez de madeira, escolha peças feitas com bambu de reflorestamento, ele é mais barato e mais resistente. Outras alternativas são os móveis feitos de material reciclável como metais, vidro e plástico.

Tintas
Quando for pintar sua casa, opte por tintas naturais e ecológicas. Elas são fabricadas com matérias-primas naturais, sem sintéticos ou insumos derivados de petróleo em sua composição. As tintas tradicionais possuem componentes químicos que são prejudicais para a saúde e para o meio ambiente como metais pesados e fungicidas sintéticos.

VentilaçãoTente não impedir passagem de vento em sua casa. Deixe que o ar fresco do meio ambiente circule, substituindo o dióxido de carbono (CO2). Prefira ventilador a ar-condicionado. Se for necessário um ar-condicionado, é bom comprar um que utilize fluido refrigerante ecológico. Para ver dicas de como refrescar sua casa no calor, com conforto e economia, clique aqui.

Economia de águaNão desperdice água. Deixe as torneiras abertas somente quando você realmente precisar. Se possível, utilize um sistema de captação de água de chuva. A água da chuva não é potável, mas pode ser utilizada na lavagem de carros, descarga de vasos sanitários, irrigação de jardim.

PlantasAlém de decorar o ambiente, as plantas são ótimas em renovar o ar e desintoxicar o interior de casa. A Hera, o Clorofito, a Jiboia e o Lírio-da-Paz são algumas das plantas que mais purificam o ar.

Luz naturalAproveite, ao máximo, a luz natural. Isso pode ser feito por meio de janelas grandes, paredes de vidro, dispositivos que reflitam e rebatam a luz e clareiem os ambientes. Desta forma, você economiza no uso de lâmpadas.

Não aos descartáveisPrefira o uso de materiais reutilizavéis. Use talheres, copos e pratos de louça. Além de os descartáveis gerarem lixo, eles demoram para a se decompor.

Metodologia de Ensino no ensino universitário

2011-10-08T12:14:00.001-03:00

Fonte: http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/direito-e-desenvolvimento/2011/09/28/o-metodo-de-ensino-nas-faculdades-atrasa-o-brasil/

O método de ensino nas faculdades atrasa o Brasil

Carlos Emmanuel Ragazzo

Sempre tive essa impressão, mesmo quando ainda era aluno de graduação há mais de dez anos. Acho, no entanto, que os métodos de ensino estão se tornando cada vez mais arcaicos e inadequados para as demandas complexas dos mercados de trabalho, o que prejudica a competitividade e o desenvolvimento do país. Parece algo lógico falar que as novas gerações impõem novas formas de ensino. Mas os professores resistem, insistindo em métodos que aprenderam quando eles próprios eram alunos.

Esse é um conflito bastante atual entre docentes e discentes, mas que precisa de um diagnóstico mais extenso para que soluções possam ser discutidas. E é claro que as reflexões abaixo se aplicam a algumas faculdades, não valendo para todo e qualquer curso. Mas, em particular, acredito que elas são bem reais e verdadeiras para os cursos de ciências sociais aplicadas.

Primeiro, o que mudou? O professor era a fonte principal de informação para os alunos, numa época em que o acesso a dados era algo custoso. Daí, portanto, o método de ensino e a respectiva avaliação serem baseados em exercícios valorizando, sobretudo, a capacidade de memorização do aluno. Hoje, ele (o professor) não é páreo para a quantidade de dados a que um aluno tem acesso. E nem poderia ser. Os alunos acompanham as aulas verificando as informações em tempo real, usando, para tanto, internet wi-fi em sala, constantemente usando smartphones, acessando facebook e google.

A memorização tornou-se um exercício, se não impossível, pouco útil para uma sociedade que tem um acesso brutal a informações a um custo baixíssimo. O aluno, depois da prova, simplesmente esquece o tanto que decorou para poder passar na prova. O desafio é, portanto, processar informações e não memorizá-las.

E como solucionar esse problema? Não há fórmula mágica, mas o professor não pode ter resistência ao novo. Precisa entender que a interação com os alunos é a solução para prepará-los para os desafios contemporâneos, em que um profissional precisa ser plural. O aluno precisa saber escrever de modo conciso e objetivo, falar bem em público, negociar e interagir, não importando qual o seu anseio profissional mais imediato.

Para tanto, o professor deve enfrentar a comum resistência a exercícios que estimulem raciocínio e que fujam de um modelo expositivo tradicional, em que o aluno assume uma postura sempre passiva (e, provavelmente, desinteressada, ao longo das horas). Ele precisa cativar o aluno, escolhendo matérias e métodos interessantes, inovando na forma de lecionar. O professor deve ainda ingressar no mundo dos alunos, encontrando formas de interação via redes sociais e blogs, que permitem novas ferramentas e possibilidades de ensino.

Será que os professores conseguirão vencer esse desafio?

Semana Jurídica - CAXIF / UFSC

2011-10-01T21:46:00.000-03:00

Acompanhe no seguinte link:

http://semanajuridica2011.blogspot.com/

Academia Brasileira de Letras: como ingressar?

2011-09-29T12:11:00.000-03:00

Dicas indispensáveis para ingressar na Academia Brasileira de Letras

Acreditem, para ingressar na ABL, antes ser da Rede Globo que ter obras e reconhecimento literário

Certa vez, uma apresentadora da Globo, escalada para cobrir o carnaval na Avenida, recebeu da direção a incumbência de entrevistar um conhecido sambista, integrante da Velha Guarda da Portela, a famosa escola de samba do subúrbio carioca de Madureira.

A moça, pouco afeita ao trabalho de repórter, sobretudo em matéria ao vivo, não vacilou. Ao se ver frente a frente com o encanecido sambista, tascou-lhe a pergunta: “- O que é preciso para fazer parte da Velha Guarda da Portela?”.

Até hoje não se sabe se o sambista levou a sério a pergunta ou partiu para a gozação em cima da moça. E a resposta veio no mesmo tom da pergunta: “ora, basta ficar velho”.

Passados tantos anos, o que parecia uma pergunta idiota se encaixa como uma luva aos dias atuais. Transfiro aqui para os acadêmicos, não das escolas de samba, mas da Academia Brasileira de Letras, a pergunta da reporter: “- o que é preciso para fazer parte da ABL?”.

Se nossos imortais fossem coerentes com os princípios que levaram à criação da Casa de Machado de Assis, diriam: “ora, basta escrever livros”.

Mas, infelizmente, nossos acadêmicos mais uma vez pisaram na bola, escolhendo para a cadeira vaga com a morte de Moacir Scliar, um não-escritor de livros. Os acadêmicos optaram por um colunista de jornal, preterindo Antonio Torres, escritor consagrado, com vasta obra literária reconhecida em vários países do mundo.

Consta que Merval Pereira publicou dois livros: um em 1979, escrito a quatro mãos, e outro no ano passado, com artigos publicados no jornal O Globo.

A “eleição” de Merval dá sequência a uma prática que vem se tornando tradição na ABL: a escolha de escritores que não escrevem livros, caso do próprio patrão de Merval, o já falecido “companheiro” Roberto Marinho. Não se conhece a obra literária de Marinho, o que dele se conhece bem é o trabalho que desenvolveu ao longo dos anos, sabidamente com a ajuda dos governos militares, que redundou na construção de um império tão poderoso que todos o temem, até mesmo aqueles a quem cumpre conceder os direitos de explorar a indústria televisiva.

Merval não foi o primeiro nem será o último. Durante o regime militar, os nossos imortais escritores elegeram um general, Aurélio de Lira Tavares, que tinha sido Ministro do Exército da ditadura. Com obra literária próxima do zero.

Entre os criticos da escolha de Merval, está Luis Nassif, que escreveu em seu blog:

“A ABL, a casa de Machado de Assis, que deveria ser a guardiã implacável dos valores da literatura, a defensora intransigente da meritocracia, a defensora dos escritores, o selo de qualidade, o passaporte final para a posteridade, é uma casa menor, em alguns momentos parecendo mais uma cloaca de fazenda do que um lugar de luzes e de letras”.

Não é preciso ser muito esperto para entender o porquê da escolha do jornalista. Volto ao Nassif:

“Merval tem a visibilidade e o poder proporcionados pela Rede Globo. Tem moeda de troca – o espaço na TV Globo, podendo abastecer o ego dos seus pares e as demandas da ABL. Poderia até ganhar prêmios jornalísticos, jamais a maior condecoração da literatura brasileira”.

A escolha de um jornalista com prestigio dentro do Grupo Globo aparentemente faz parte de uma estratégia da ABL de criar fatos para se manter na mídia. Uma espécie de “toma lá, dá cá”, para usar a expressão da moda. “A gente escolhe um jornalista para tomar o chá das cinco conosco e vocês tiram nosso clubinho do ostracismo”.

Não faz muito tempo, os acadêmicos concederam a medalha Machado de Assis, a honraria maxima da ABL, ao craque de futebol e pagodeiro, Ronaldinho Gaucho. Visivelmente constrangido, Ronaldinho disse que foi bom estar ali por iria pedir “uma dicas” de livros aos acadêmicos. Dizem que na entrada do prédio da Academia, constava o nome do visitante como Dr. Ronaldinho.

Depois de dar uma medalha a Ronaldinho e arranjar uma cadeirinha pro Merval sentar, a ABL para ser coerente precisa arranjar uma outra para o bispo Edir Macedo. É ou não é?

Eliakim Araújo - Direto da Redação
Fonte: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2011/09/dicas-indispensaveis-para-ingressar-na.html

Educação Jurídica e Educação Republicana

2011-09-22T10:09:00.001-03:00

Os cursos jurídicos e a educação republicana

Frederico de Almeida - 21/09/2011 - 18h31
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/artigos/53201/os+cursos+juridicos+e+a+educacao+republicana.shtml

No último dia 19 de setembro realizou-se na sede da Direito GV o evento Os cursos jurídicos e a educação republicana, organizado pela Abedi (Associação Brasileira de Ensino do Direito), e que contou com o apoio das Escolas de Direito de São Paulo e do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.

Alguns consensos resultantes das discussões no evento da Abedi sinalizam caminhos importantes para a renovação do debate sobre o ensino jurídico no Brasil. O primeiro deles parece ser o de que, para além de um debate metodológico, curricular e pedagógico (que já é bastante sofisticado hoje no Brasil), e de uma discussão ampla sobre a política estatal para os cursos jurídicos (ainda fortemente baseada em uma falsa dicotomia “qualidade versus quantidade”), aqueles interessados na compreensão e no aprimoramento da situação atual do ensino jurídico devem focar suas atenções nos mecanismos mais precisos da regulação, da avaliação e da supervisão dos cursos e instituições de ensino superior mantidos pelo Ministério da Educação.As discussões feitas durante o evento foram muito interessantes e trouxeram novo fôlego aos debates sobre os rumos do ensino jurídico no Brasil. Se há mais de 30 anos fala-se em crise do ensino jurídico, é certo que as propostas para a resolução dessa crise se diversificaram ao longo do tempo, com o surgimento concomitante de atores e discursos diversos sobre como se alcançar um ensino jurídico de qualidade. A acelerada expansão da oferta de ensino superior nas últimas décadas, e a recente e intensa ascensão social das classes populares à chamada “nova classe média” — movimento que passa também pela inclusão educacional — apenas tornam o cenário do ensino jurídico mais complexo, demandando reflexões inovadoras e avançadas para seu aprimoramento.

Afinal, é por meio desses mecanismos regulatórios (diretrizes curriculares, instrumentos e indicadores de avaliação de qualidade, decretos e portarias educacionais) que o Estado, por meio do MEC, busca estabelecer os padrões mais detalhados de sua política ampla para o ensino superior em relação a projetos pedagógicos e outras questões curriculares e metodológicas, incluindo o perfil do egresso e o papel do docente. Se por um lado os participantes do evento ressaltaram os avanços da regulação da educação superior nos últimos anos, reduzindo o espaço da “política de balcão” no MEC e aumentando o rigor e a objetividade das práticas estatais nesse setor, por outro lado enfatizou-se a importância do aprimoramento daqueles mecanismos regulatórios, de modo que o objetivo de formalização, racionalização e objetivação do processo de autorização e reconhecimento de cursos mantenha um espaço necessário para a diversidade de modelos de ensino jurídico e de projetos institucionais na área.

Um segundo ponto importante apresentado no evento da Abedi foi a necessidade, justamente, de se pensar e praticar a diversidade no ensino jurídico, em termos de modelos de ensino e projetos institucionais, que sejam capazes de atender às diversidades sociais e regionais do país, bem como aos diferentes interesses que levam um estudante a procurar a formação em Direito. Nesse aspecto, os participantes do evento apontaram para a necessidade de se pensar em cursos jurídicos que estruturem sua oferta para além da formação para as atividades profissionais tradicionais do Direito — advogado, juiz, promotor — e sejam capazes de formar indivíduos para atividades profissionais que tenham no Direito, se não um requisito essencial, ao menos um diferencial desejável.

Ao prometerem futuros profissionais muitas vezes bloqueados por mercados saturados, clivagens sociais e hierarquias de prestígios entre as atividades relacionadas ao Direito, muitos cursos jurídicos acabam contribuindo para a frustração de expectativas de bacharéis que acabam se destinando a atividades tidas por secundárias ou estranhas à sua área de formação — quando não ao desemprego. Nesse aspecto, um debate como esse, pela via da formação jurídica, pode inclusive contribuir para a valorização de funções e atividades essenciais à administração da justiça — como a polícia e os serventuários da justiça — hoje tidas como secundárias ou menos valorizadas pelos estudantes que buscam nos cursos jurídicos um caminho para um bom posicionamento profissional e social. Além disso, colabora para a reflexão sobre o papel do Direito e sobre qual a formação desejável para atividades profissionais que têm relação direta com a administração pública — o funcionalismo público em geral, dos técnicos administrativos aos auditores fiscais —, e que hoje acabam recepcionando bacharéis sem outras opções ou apenas preocupados com salário e estabilidade.

Porém, creio que o consenso mais importante resultante do evento promovido pela Abedi foi o que busca estabelecer uma identidade social, profissional e política para o docente em Direito. Elemento essencial de qualquer projeto educacional, a docência, no caso do ensino jurídico, tem dificuldades em se afirmar como alternativa profissional e estilo de vida exclusivos daqueles acadêmicos ligados ao Direito, sendo ainda predominante o perfil do profissional-docente — o advogado, promotor ou juiz que, com ou sem formação e titulação específica, dedica-se ao magistério como atividade importante, mas não exclusiva em sua subsistência e em seu projeto de vida. Construir uma identidade (ou melhor: diversas identidades) do docente em Direito passa necessariamente pelos debates sobre a formação para a docência — papel esperado dos mestrados e doutorados, em geral ineficientes nesse aspecto —, sobre suas condições objetivas de trabalho — debate que deve ir além dos aspectos estritamente trabalhistas, alcançando mesmo outros elementos relacionados ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão — e sobre o posicionamento e a visibilidade do docente como um ator político capaz de influenciar os debates acadêmicos, legislativos e regulatórios sobre os rumos do ensino do Direito no Brasil.

Entrevista do Ministro Luiz Fux sobre o projeto do novo CPC

2011-09-05T14:20:00.001-03:00

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/997988/codigo-de-processo-civil-sera-revolucionario

"Código de Processo Civil será revolucionário"

Por Juliano Basile | De Brasília

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Fux sobre as cotas raciais: "Vamos ter que aplicar o princípio da isonomia à luz da regra de que os desiguais vão ter de ser tratados de maneira desigual"

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em outubro se a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos que foram condenados pela Justiça, deve ser aplicada às próximas eleições. "Temos que discutir a Lei antes do fim do ano para orientar os eleitores", afirmou o relator do processo, ministro Luiz Fux.

Em entrevista, ele revelou que não se sentiu incomodado ao dar o voto decisivo contra a aplicação da Ficha Limpa para as eleições de 2010, pois seguiu a Constituição que, segundo ele, é a vontade do povo. Agora, a discussão será mais profunda. O STF vai ter que verificar onde está a soberania popular: em milhões de pessoas que deixaram as suas assinaturas para a aprovação da lei ou nos milhões de votos que elegeram políticos com "ficha suja" para o Congresso.

Fux avaliou que não é o STF que está interferindo no Congresso ao decidir sobre Ficha Limpa, titularidades de mandatos políticos e formas de coligações partidárias. Para ele, são os políticos que estão provocando o tribunal para que ele decida essas questões.

O ministro acredita que cabe ao STF tomar atitudes para cumprir a Constituição, como definir quantos dias tem o aviso prévio.

Até o fim do ano, Fux vai levar a julgamento o regime diferenciado de contratações para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

"Isso que se denomina ativismo judicial é um pseudo problema; o tribunal é provocado e não pode se omitir"

Mais novo ministro no STF, Fux propôs mudanças na forma dos julgamentos do STF. Ele acha que cada ministro poderia resumir o seu voto em 15 minutos.

A seguir os principais trechos da entrevista, que foi realizada na casa do ministro no Lago Sul, em Brasília.

Valor: O STF está atuando além da lei, quando se propõe a definir critérios para a concessão de aviso prévio?

Luiz Fux: Essa é uma crítica indevida pelo seguinte: o Judiciário não age de ofício. Só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. Então, isso que se denomina ativismo judicial é um pseudoproblema. Na verdade, o tribunal é provocado e não pode se omitir.

Valor: Mas, no caso do aviso prévio é o STF que vai definir critérios, e não o Congresso.

Fux: Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir. Num primeiro momento, estabelecemos prazo proporcional ao número de anos trabalhados. Eu levei alguns tratados internacionais firmados pelo Brasil que se compromete a esses prazos e alguns exemplos do que ocorre em outros países. Daí, teve início um debate e isso gerou dever de cautela para que pensássemos nesses prazos, pois o Congresso tem uma série de projetos sobre o tema.

Valor: O STF não está legislando, quando acrescenta regras a serem cumpridas em suas decisões?

Fux: O STF só age quando provocado. Há casos em que estamos regulando uma determinada situação e o objetivo maior é que se faça Justiça completa. Vamos supor que o Estado intervenha na economia e cause prejuízo a algum segmento, como já aconteceu. O Judiciário pode entender que aquela intervenção estatal passa no teste da razoabilidade, mas, ao mesmo tempo, verifica que é preciso ressalvar alguma indenização para o segmento prejudicado. A Constituição prestigia esses princípios. Ela coloca o homem como centro de gravidade da ordem jurídica. Ela defende, de um lado, o princípio da livre iniciativa e, de outro, o da propriedade. Temos que conciliar esses valores.

"Lei da Ficha Limpa é muito boa; é a lei do futuro, mas não pode ser aplicada no mesmo ano em que foi votada"

Valor: E quando há dúvida sobre qual valor privilegiar?

Fux: Nessa ponderação, temos que fazer alguns testes para verificar o que é razoável. O poder público, por exemplo, tem o dever de prestar serviços de saúde. É um direito de todo cidadão. Mas há princípios que protegem a Administração Pública de gastos indevidos. Numa cirurgia para retirada de retinose pigmentar (doença que leva à perda de visão), por exemplo, eu devo questionar: quantas pessoas necessitam fazer essa cirurgia? Qual o custo social disso? No caso, é mínimo. Numa infinidade de brasileiros, há um ou outro que sofre dessa doença gravíssima.

Valor: E se a decisão atingir muitas pessoas?

Fux: Nesse caso, deve-se ponderar entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Temos que fazer um balanço entre as duas coisas para ver o que vai prevalecer. Em breve teremos que julgar as cotas raciais. É um tema difícil. O STF hoje julga com muito mais recorrência "hard cases" do que antes.

Valor: Qual será o grande desafio ao julgar as cotas para negros nas universidades?

Fux: Vamos ter que aplicar o princípio da isonomia à luz da regra de que os desiguais vão ter de ser tratados de maneira desigual.

Valor: E no julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições?

Fux: Temos que discutir a Lei da Ficha Limpa antes do fim do ano para orientar os eleitores. Quem pode ser votado e quem não pode? Vários candidatos que teoricamente não tinham a Ficha Limpa receberam milhões de votos. O atual Congresso está se movendo (deputados e senadores estão perdendo os mandatos por causa da lei). E há a discussão de soberania popular. Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?

Valor: O STF não vai acabar sofrendo novamente com aquele debate de interferir na classe política?

Fux: Mas, o tribunal é sempre provocado. No caso das coligações partidárias, queriam saber se o voto era para a legenda ou para a coligação. Os partidos e os políticos levaram a questão para o Judiciário. O mesmo aconteceu com a Ficha Limpa: eles é que entraram no STF. Agora, por exemplo, o governo estabeleceu uma regra de contratação para a Copa e a Olimpíada. Eles entraram novamente. Judicializaram essa questão. E nós vamos ter que dizer se pode fazer obra pelo regime diferenciado ou não. Na verdade, a exacerbação do sentimento de cidadania e a gama de direitos contemplados na Carta levaram a um acesso mais constante à Justiça. Partidos e OAB têm entrado com muitas ações.

Valor: Foi difícil chegar ao STF e dar o voto decisivo sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010?

Fux: Aquilo me motivou muito. Não me angustiou e não me amedrontou, muito embora eu soubesse que havia uma opinião da mídia, da classe jurídica e a classe política. Na classe jurídica, a decisão foi muito bem acolhida. Agora, em termos de anseio popular, a Lei da Ficha Limpa é muito boa. É a lei do futuro. Mas não pode ser aplicada no mesmo ano em que foi votada.

Valor: Por quê?

Fux: Há uma proteção na Constituição, proibindo a alteração das regras no mesmo ano da eleição. Por quê? Porque as maiorias poderiam perfeitamente inviabilizar a candidatura de outras. A divisão foi imensa.

Valor: E agora, o desafio é maior?

Fux: Agora, é o cerne da lei e o espectro da discussão é mais amplo. Vamos discutir a ponderação de valores da presunção de inocência e a questão da irretroatividade da lei. Se ela é condição de inelegibilidade ou se é uma sanção penal. O julgamento deve ocorrer em outubro.

Valor: Mesmo com quorum reduzido?

Fux: Quem sabe teremos onze ministros até lá. No meu caso entrei com grande expectativa, pois peguei vaga aberta há sete meses (pela aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010). O gabinete estava parado. Não tinha ministro para dar orientação sobre os processos. Isso me deu trabalho extra.

Valor: Mas o senhor veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde julgam mais processos do que no STF.

Fux: Isso contou muito. A carreira toda contou. Tenho 35 anos de magistratura. Fiz isso a vida inteira.

Valor: O senhor acha que a presidente Dilma Rousseff deve indicar um juiz para o STF?

Fux: Eu acho que deve ser uma pessoa que já tem ou teve experiência jurídica. Acho que uma parcela das vagas deveria ser de magistrados, mas de carreira. De preferência, alguém do STJ, pois ali é um pré-vestibular para o STF.

Valor: Ao derrubar a aplicação da Ficha Limpa às eleições de 2010, o senhor se incomodou em decidir contra a maioria?

Fux: Eu achei que era uma posição muito sustentada. Seria uma demonstração de fraqueza não seguir a regra constitucional para agradar a opinião pública. Isso me descaracterizaria como homem público. Fui promotor. Fiz concurso para juiz. Eu não aceito a ideia de que o STF seja contra-majoritário, pois, na verdade, o STF sufraga a opinião pública, a vontade do povo que está na Constituição. Ali está a vontade fundante de um novo Estado.

Valor: Qual avaliação o senhor faz da Constituição hoje?

Fux: A Constituição conjuga valores inerentes a um Estado Democrático de Direito. Ela consagra a livre iniciativa, os direitos dos trabalhadores, dos empresários. Ela faz um balanço bastante equilibrado de todos esses interesses que por vezes colidem e, aí, a Corte é chamada para dar a melhor solução.

Valor: Ela não é muito extensa? São 250 artigos.

Fux: Eu entendo que a Constituição é um ordenamento que legitima toda a legislação infraconstitucional e não pode ficar sempre na dependência de uma lei para entrar em vigor. Como o nosso sistema contempla, através do princípio da inafastabilidade da Justiça, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura, esse direito pode ser pinçado do Código Civil, do Comercial e da Constituição.

Valor: Por que a reforma do Código de Processo Civil é necessária?

Fux: Ela vai trazer para o país uma performance da Justiça que reduzirá sobremodo o denominado risco Brasil. Nós vamos ter uma Justiça ágil e previsível.

Valor: Como assim? Como será na pratica?

Fux: Nós detectamos três fatores muito expressivos que influem na morosidade da prestação da Justiça: excesso de formalidades, de recursos e de demandas. A criação de contenciosos de massas é terrível. Hoje, há um milhão de ações de poupadores de cadernetas que vão se transformar em um milhão de recursos nos tribunais. Como enfrentar esses casos? Primeiro, reduzimos as formalidades do processo. Fizemos uma amostragem de que a cada cinco decisões do juiz, eram possíveis 25 recursos ainda na 1ª instância. Reduzimos esses recursos.

Valor: Como a reforma do CPC vai afetar as empresas?

Fux: Ela é importantíssima sob o ângulo empresarial. Hoje, os advogados orientam as empresas com base na jurisprudência (entendimento consolidado dos tribunais). Se a jurisprudência tem essa presunção de legitimidade, a sua mudança não pode ser abrupta. Senão, ela pega os empresários de surpresa.

Valor: Essas mudanças são constantes?

Fux: Imagine que a Justiça estabeleça que um tributo não é devido. Mas, depois a jurisprudência se altera. Ora, a empresa não está preparada para essa mudança. Ela não provisionou. Então, criamos a modulação de jurisprudência. A nova orientação passa a valer daquele momento em diante.

Valor: Isso também vai valer para o governo?

Fux: Sim. O Estado também sofre com isso. Se ele cobra um tributo, que vem a ser declarado inconstitucional anos depois, ele já gastou aquela receita. Como ele vai devolver? Mas, imagine isso com as empresas. Os empresários precisam de previsibilidade. Todo mundo precisa saber o dia de amanhã. O novo CPC vai prever isso.

Valor: Como?

Fux: Quando houver essa mutação, o tribunal será obrigado a dizer a partir de quando a mudança valerá. Estamos dando à atividade empresarial a segurança jurídica de que ela tanto necessita.

Valor: E nos casos em que uma empresa ganha na Justiça para se livrar de um tributo e a sua concorrente não consegue a mesma decisão?

Fux: Se várias pessoas veiculam a mesma tese jurídica, qual é o ideal de Justiça? É que elas tenham uma solução igual. Se todas tiveram perdas inflacionarias, por que uma recebe a diferença e outra não? É uma questão de Justiça.

Valor: Como isso vai acontecer na prática?

Fux: Para resolver esses casos criamos um instrumento do direito alemão que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Se num determinado Estado surge uma controvérsia e o juiz verifica que ela poderá surgir mais vezes, ele pode suscitar esse incidente. Ele vai para o tribunal local, que julga. Como esse incidente vai firmar jurisprudência nacional, ele terá que passar necessariamente pelo STJ ou pelo STF. Ele tem o pré-requisito de passar por esses tribunais para dar orientação nacional. Aí, os tribunais superiores vão decidir essa questão jurídica, que vai ser absorvida por todas as ações individuais que tramitam no país.

Valor: Quais casos vão ser decididos por essa sistemática?

Fux: Há casos interessantíssimos. Hoje, se discute se uma loja de shopping center pode abrir um estabelecimento de rua fazendo concorrência direta ao shopping. Se essa cláusula for legitimada, ela terá que valer para o Brasil todo. Senão, os lojistas de São Paulo vão poder abrir lojas perto de shoppings e os do Rio, por exemplo, não. Esse caso chegou ao STJ e estava comigo. Quer ver outro interessante: todo posto de gasolina tem loja de conveniência. Pode a loja vender remédios anódinos, como novalgina, vitamina C? Se todas puderem vender, não deve haver exceção.

Valor: As empresas não vão ter que esperar muito para ter essa orientação nacional?

Fux: O incidente tem prazo de um ano e meio para ser julgado. Então, em um ano e meio você mata vários coelhos com uma cajadada. Vai ser um instrumento revolucionário. Vamos decidir de uma vez só várias questões sem proibir que a pessoa ingresse na Justiça. Depois, ela absorve a decisão no processo dela e vai perseguir perdas e danos, honorários e assim por diante.

Valor: A partir de quando o STF vai poder tomar essas decisões com orientação nacional?

Fux: Estou com esperança de que o Código seja aprovado até dezembro. Depois, haverá um ano para entrar em vigor.

Valor: O novo CPC vai reduzir o número de processos na Justiça?

Fux: Ele vai evitar um número grande de ações e os tribunais superiores vão trabalhar num nível de racionalidade nunca visto. A Suprema Corte norte-americana julga 77 processos por ano. O STF decide 88 mil processos. Alguma coisa está errada. E o STJ que tem 260 mil processos por ano?! No longo prazo, os tribunais vão trabalhar num nível de racionalidade capaz de permitir uma Justiça de ótima qualidade. Os tribunais vão ajudar os juízes e os juízes vão ajudar os tribunais. Os tribunais vão dar a solução para os juízes e esses terão tempo para se dedicar aos seus processos.

Valor: O STF deve ser mais ágil nos julgamentos?

Fux: Estamos preocupados, pois temos muitos temas com repercussão-geral e que acabaram por estagnar os outros tribunais que esperam pela definição desses litígios. Vamos debater uma metodologia de julgamentos mais rápida. Podemos definir que o relator tenha 15 minutos para apresentar o caso.

Valor: A transmissão pela TV Justiça leva a votos mais longos?

Fux: Eu confesso que passei a entender "reality shows" a partir do STF. Não sei nem onde fica a câmera da TV Justiça e sou partidário de votos orais e sintéticos. Procuro sintetizar com profundidade. Meu voto sobre a Ficha Limpa tem 70 páginas, mas não vou ficar lendo tudo aquilo.

Valor: Como o senhor acha que deveriam ser os julgamentos?

Fux: Em primeiro lugar, eu acho que temos que dar prioridade para as questões de repercussão-geral e criar uma metodologia prática para cada ministro sintetizar o máximo possível. Isso faria render o julgamento. Vou te dar o meu exemplo. Eu sou o primeiro a votar, com o maior prazer, pois realizei o meu sonho de magistrado de chegar ao STF. Acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo.

Valor: Alguns ministros já fazem isso.

Fux: Rui Barbosa disse, na Oração aos Moços, que, se escolhessem a magistratura, não procurassem mostrar quanto direito sabem, mas sim, o direito que a parte tem. Isso faz sentido, não?!

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/997988/codigo-de-processo-civil-sera-revolucionario

Condenação por plágio de dissertação

2011-08-31T15:28:00.000-03:00

CÓPIA DE TESE

Delegado é condenado por plagiar obra de promotor

Por Rogério Barbosa

A 24ª Vara de São Paulo condenou o delegado da Polícia Federal Moacir Martini de Araújo e a Editora Quartier Latin a indenizar o promotor de Justiça Fernando Cesár Bolque. Motivo: plágio da tese de mestrado do promotor. A primeira instância entendeu que ele deve ser indenizado por danos morais e materiais porque o livro, assinado pelo delegado e editado pela Quartier Latin, violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/1998.

No ano de 2003, Cesar Bolque defendeu uma dissertação na PUC de São Paulo, no Departamento de Direitos Difusos e Coletivos, para obter o título de mestre em Direito das Relações Sociais. Em 2008, descobriu que parte da dissertação "A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica" foi plagiada e publicada no livro "Da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica" no programa de mestrado da UNIFIEO, de Osasco. O mestrando que apresentou a obra é o delegado da Polícia Federal Moacir Martini de Araújo, que também leciona em cursos preparatórios para concursos jurídicos superiores. O promotor, então, entrou com ação por danos morais e materiais na 24ª Vara Cível de São Paulo. A ação foi julgada parcialmente procedente. Houve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cesar Bolque alegou que a obra foi concluída após dois anos de intensa dedicação e inúmeras horas de estudo e pesquisa. Ele procurou a especialista na área de direitos autorais, Eliane Yachouh Abrão, para elaborar um laudo pericial com a finalidade de comprovar se foi ou não vítima de violação de direitos autorais. A perita afirma em seu laudo que, além do texto do promotor ser anterior ao do delegado, cerca de 98% do original foi reproduzido no livro creditado ao funcionário público federal. A perita ainda elaborou um quadro comparativo em que afirmou haver reproduções integrais de quase totalidade dos trechos de parágrafos existentes na obra original e a adulteração de diversos outros trechos, facilmente perceptíveis. Ela concluiu que o capítulo periciado violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra originária e original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/98.

O promotor pediu que os acusados fossem condenados ao pagamento de indenização por dano patrimonial e moral na quantia de R$ 142 mil, cada um, e uma quantia a ser arbitrada pelo juízo pelo dano moral puro causado. Ele também pediu: a retirada definitivamente de circulação e destruição de todos os exemplares apreendidos do livro do delegado e a não mais editação ou efetuação de exemplares, sob pena de multa.

O delegado rebateu todas as alegações apresentadas pelo promotor. Ele pediu, se o juízo entendesse que houve a contrafação parcial, que as indenizações fossem fixadas levando-se em conta o lucro auferido pelo réu, bem como sua condição econômica. A corré (editora) apresentou contestação concordando com parte do pedido do autor, no que tange ao recolhimento dos exemplares, não divulgação e possível destruição de todo material. Informou que a tiragem foi de 1.200 exemplares. Contudo, não concordou com os pedidos indenizatórios, seja porque não guardariam lastro com os fatos reais, seja porque não se verificaria nexo causal nos pedidos. Assim, requereu a total improcedência do pedido com relação a Editora Quartier Latin, ou se assim não ocorresse, que fosse condenada no pagamento de indenização seguindo os princípios da moderação e da proporcionalidade. E ainda pediu o direito de regresso, à luz da previsão legal e contratual. Os processados ainda manifestarm interesse em fazer audiência de conciliação. Foi feita. Sem sucesso.

Para o juiz João Omar Maçura, a prova técnica e documental não deixa dúvidas quanto ao plágio de quase um capítulo inteiro da obra do promotor. Ele não aceitou a alegação da defesa de que se tratava de pesquisa em fonte comum. Segundo o juiz, a cópia em sua grande parte é literal e não guarda semelhança com a alegada fonte comum. Concluiu que houve violação do direito de autor, tanto material quanto moral, com a reprodução e edição não autorizada da obra do promotor. No tocante aos danos materiais, determinou a aplicação do artigo 103 da Lei 9.610/98, determinando-se a perda dos exemplares apreendidos e o pagamento do preço daqueles que foram comercializados.

Para fixar o valor da indenização, o juiz entendeu que deveria ser considerado o valor de capa do livro. Mas, ao contrário do que pretendia o promotor, o número de exemplares a ser considerado não seria o total da tiragem, conhecida e provada documentalmente, mas sim o total de exemplares comercializados. Assim, a razão estaria com os acusados, no sentido de que o valor da indenização deveria ser calculado considerando-se a comercialização de 276 exemplares, no valor unitário de R$ 48, totalizando R$ 13.248. O dano moral pela violação do direito de inédito foi arbitrado no mesmo valor da indenização por danos materiais. O juiz ainda determinou que os acusados indenizassem o promotor pelo dano moral puro, advindo do sofrimento causado a ele pela conduta ilícita. Esta indenização foi fixada em R$ 5 mil. Ele determinou, ainda, multa diária de R$ 200 caso a editora nao destruísse os exemplares apreendidos em 30 dias. Caso volte a publicar o livro sem autorização do promotor, a multa foi arbitrada em R$ 1.000 por dia.

Omissão institucionalAo tomar conhecimento do plágio de sua obra, que foi apresentada no curso de mestrado da UNIFIEO de Osasco, o promotor entrou em contato com a ouvidoria da instituição que informou que “estando o caso em juízo, nada poderia providenciar por ora”.

O promotor também pleiteou que medidas administrativas fossem tomadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Por email, a Capes informou que é “responsável por desenvolver a avaliação da pós-graduação Stricto Sensu, promover o acesso e divulgação da produção científica, investir na formação de recursos de alto nível no país e exterior e promover cooperação científica internacional. Mas, que não compete a ela julgar esses casos". Na oportunidade, a Capes informou ao promotor que no site da instituição havia um espaço com dicas e informações de como o autor da obra poderia proceder para se prevenir de plágio.

O promotor critica a posição tanto da UNIFIEO, que segundo ele não tomou uma atitude correpondente a de uma universidade que preza pelo ineditismo e qualidade das suas teses de mestrado, quanto da Capes, que de acordo com ele, por meio de uma atendente ao telefone, disse que nenhuma providência seria tomada, restando que procurasse os seus direitos na Justiça. O promotor afirma que pretende procurar o Ministério Público para que avaliar possíveis medidas que possam ser tomadas contra as instituições.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a Capes reafirmou as informações prestadas ao promotor, no sentido de que a Coordenação tem a tarefa de promover o acesso e divulgação da produção científica e avaliar a pós-graduação Stricto Sensu, mas não instaurar qualquer pocedimento referente a plágio.

Por meio de nota, a UNIFIEO informou que quando a instituição identifica ou recebe denúncia de plágio em uma dissertação de mestrado, depois da obtenção do título pelo aluno, tem-se como procedimento regular notificar o autor da dissertação sobre a abertura de processo disciplinar para cassar o título, após o colegiado decidir pela sua retirada. Ressaltou que o caso do Delegado Federal encontra-se “sub judice”, em razão da ação movida pelo promotor e que se encontra em fase de análise de recurso interposto junto ao TJ-SP. Sendo asim, A UNIFIEO aguarda o desfecho definitivo desta questão na Justiça, para tomar as providências caíbeis.

Leia aqui a decisão.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2011

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-ago-30/justica-condena-delegado-federal-plagiar-tese-promotor-justica